Comparativo entre os regimes juridicos das debêntures e das notas comerciais à luz da Lei nº 14.195/21: as diferentes formas de capitalização das sociedades e companhias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miranda, Maria Leticia Mise Yokomizo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31704
Resumo: The purpose of this paper is to analyze the legal regime of debentures and commercial notes, starting with Law no. 14.195/21, which established a specific regime for commercial notes, which are now called "debentures for limited liability companies". In addition, the etymological and historical origin of debentures will be analyzed, as well as how such instrument was inserted in the Brazilian legislation, until it was consolidated through the Brazilian Corporate Law (Law n.6.404/76). Finally, the points of convergence and divergence between debentures and commercial notes will be demonstrated, as well as the pros and cons of each of the instruments
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