Teoria da imprevisão aplicada aos contratos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Salles, Giovanna Ricci Yunes
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41911
Resumo: The Theory of Unpredictability emerged in the Middle Ages, with the aim of relaxing the contractual immutability that had been consecrated by the principle of "pacta sunt servanda," in the face of numerous unforeseen events that led to the non-performance of contractual obligations. Among the mentioned causes, two institutions stand out, namely excessive onerousness and force majeure, which will be differentiated in a separate chapter. Once the conceptual differences have been overcome, it will be explained the inclusion of the Theory of Unpredictability in the Brazilian legal system, as well as its requirements and effects. Therefore, both in the 2002 Civil Code and the Consumer Protection Code, and the peculiarities of its application in light of each of the mentioned laws. Finally, an analysis of the Theory of Unpredictability will be carried out, in the light of Brazilian jurisprudence, in the face of contemporary events, such as the occurrence of the Covid-19 pandemic, as well as in various types of contracts
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