Análise quanto a aplicação da autoria mediata pelo domínio da organização na administração de empresas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35248 |
Resumo: | Object of debate and constant research, the Theory of the Domain of the Fact was once again highlighted in the Brazilian legal scene at the time of the judgment of the Criminal Action 470 by the Federal Supreme Court. At that time, much questioned about its application and even severe criticisms were directed to that Court considering the inappropriate use of this theory. Notwithstanding the negative aspects, it can be said that such a circumstance has encouraged and brought back the employment of the theory of the domain of fact by all instances of judgment. And in truth, many are the contributions of the above-mentioned institute to criminal dogmatics, mainly in itself dealing with the correct application of the law as to the just distress and responsibility of the one who violated the norm. What is examined in this article, however, is the indiscriminate use to the detriment of this theory, including in the business sphere, as the title transpires. Therefore, we sought to aggregate several studies and current positions of authors who research on the subject; Claus Roxin himself, forerunner of the theory, has also expressed his position on such an imbroglio. In this way, and without pretensions to exhaust the subject, what is proposed is a frank analysis around the use of the theory of the domain of fact, as well as of its definition and all its subdivisions. |
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Silva, Marco Antonio Marques daLima, Otamiris Vale Caldas2023-07-05T19:41:51Z2023-07-05T19:41:51Z2018-09-27Lima, Otamiris Vale Caldas. Análise quanto a aplicação da autoria mediata pelo domínio da organização na administração de empresas. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35248Object of debate and constant research, the Theory of the Domain of the Fact was once again highlighted in the Brazilian legal scene at the time of the judgment of the Criminal Action 470 by the Federal Supreme Court. At that time, much questioned about its application and even severe criticisms were directed to that Court considering the inappropriate use of this theory. Notwithstanding the negative aspects, it can be said that such a circumstance has encouraged and brought back the employment of the theory of the domain of fact by all instances of judgment. And in truth, many are the contributions of the above-mentioned institute to criminal dogmatics, mainly in itself dealing with the correct application of the law as to the just distress and responsibility of the one who violated the norm. What is examined in this article, however, is the indiscriminate use to the detriment of this theory, including in the business sphere, as the title transpires. Therefore, we sought to aggregate several studies and current positions of authors who research on the subject; Claus Roxin himself, forerunner of the theory, has also expressed his position on such an imbroglio. In this way, and without pretensions to exhaust the subject, what is proposed is a frank analysis around the use of the theory of the domain of fact, as well as of its definition and all its subdivisions.Objeto de debate e constantes pesquisas, a Teoria do Domínio do Fato voltou a se destacar no cenário jurídico Brasileiro por ocasião do julgamento da Ação Penal nº 470 pelo Supremo Tribunal Federal. Naquela ocasião, muito se questionou quanto à sua aplicação e inclusive críticas severas foram dirigidas àquele Tribunal considerando o uso inadequado dessa teoria. Não obstante os aspectos negativos, pode-se dizer que tal circunstância fomentou e trouxe de volta o emprego da teoria do domínio do fato por todas as instâncias de julgamento. E em verdade, muitas são as contribuições do supracitado instituto à dogmática penal, principalmente em si tratando da escorreita aplicação da lei quanto ao justo apenamento e responsabilização daquele que violou a norma. O que se examina no presente artigo, porém, é o uso indiscriminado em prejuízo da referida teoria, inclusive na esfera empresarial, como transparece o título. Para tanto, buscou-se agregar diversos estudos e posicionamentos atuais de autores que pesquisam sobre o tema; o próprio Claus Roxin, tido como precursor da teoria, também tem manifestado sua posição em torno de tal imbróglio. Dessa forma, e sem pretensões de esgotar o assunto, o que se propõe é uma franca análise em torno do emprego da teoria do domínio do fato, bem como de sua definição e todas as suas subdivisõesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALDomínio do fatoDomínio da organizaçãoAutoria mediataConcurso de pessoasDomain of factDomain of organizationMediate authorshipPeople contestAnálise quanto a aplicação da autoria mediata pelo domínio da organização na administração de empresasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALOTAMIRIS VALE CALDAS LIMA.pdfapplication/pdf293041https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35248/1/OTAMIRIS%20VALE%20CALDAS%20LIMA.pdf6bba6ca3c86e149e278fefee7500559dMD51TEXTOTAMIRIS VALE CALDAS LIMA.pdf.txtOTAMIRIS VALE CALDAS LIMA.pdf.txtExtracted texttext/plain77760https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35248/2/OTAMIRIS%20VALE%20CALDAS%20LIMA.pdf.txt414e4aca89350acf35546158b6b93e70MD52THUMBNAILOTAMIRIS VALE CALDAS LIMA.pdf.jpgOTAMIRIS VALE CALDAS LIMA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1137https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35248/3/OTAMIRIS%20VALE%20CALDAS%20LIMA.pdf.jpg1d5f92ffb5666ba15c21dccad391bb4fMD53handle/352482023-07-06 01:33:42.974oai:repositorio.pucsp.br:handle/35248Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:33:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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