Medidas atípícas nas execuções de obrigações pecuniárias: uma análise sobre o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Romito, Lucas Maciel
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31524
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Execução; Código de processo civil; Medidas atípicas; Artigo 139, inciso IV do código de processo civil

O artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro uma ferramenta de combate contra a crise das execuções, que consiste na possibilidade de determinação de medidas executivas atípicas como forma de encontrar bens do devedor suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Entretanto, o diploma processual não especifica o procedimento para adoção de tais medidas ou indica quais seriam seus limites, razão pela qual o tema enfrenta grande polêmica da doutrina e na jurisprudência. Para abordar o assunto, o presente artigo buscou analisar brevemente a tutela executiva e seus princípios, quais medidas executivas existem no Código de Processo Civil (com a finalidade de dimensionar quais atípicas podem ser determinadas pelo magistrado), e além disso, qual seria seu procedimento e limites. Ademais, analisou julgados do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais sobre o tema. O método utilizado foi dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com utilização de material doutrinário, jurisprudencial e documental legal. Constatou-se, por fim, que o entendimento majoritário dos Tribunais é no sentido de que as medidas atípicas podem ser determinadas de forma subsidiária às típicas, de forma fundamentada, proporcional, razoável, com abertura de contraditório, quando houver indícios de ocultação patrimonial por parte do devedor