Análise acerca da (in)aplicabilidade das medidas atípicas possibilitadas pelo artigo 139, inciso IV, do código de processo civil, no âmbito das ações de prestação pecuniária

• Autor(a) principal: Nichele, Bruno Alessio
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28336
• topic: Artigo 139; Inciso IV

O presente trabalho tem como foco analisar a (in)aplicabilidade das medidas de suspensão da carteira nacional de habilitação, do cancelamento dos cartões de débito e de crédito e da apreensão do passaporte do devedor em ações de cobrança, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.Para a elaboração, utilizou-se tanto da pesquisa bibliográfica como da documental. O trabalho foi dividido em quatro capítulos: o primeiro trata dos princípios constitucionais inseridos no ordenamento jurídico brasileiro; o segundo, tem como finalidade a análise do processo de conhecimento, após, do cumprimento de sentença e do processo de execução, e, na sequência, analisamos as diferenças entre o cumprimento de sentença e o processo de execução; no terceiro, analisamos se são feridos princípios e garantias assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro ao determinar-se as supracitadas medidas, bem como identificamos quais os limites das medidas conferidas ao magistrado como forma de garantir a efetividade do cumprimento da ordem; por fim, no último capítulo, analisamos decisões judiciais proferidas acerca do tema. Concluiu-se que tais medidas devem ser adotadas de forma subsidiária, apenas quando esgotados os meios de execução típicos e quando constatada a má-fé do devedor, de modo a se ponderar a proporcionalidade e a razoabilidade da decisão com a finalidade almejada por meio do processo de execução.