Dano extrapatrimonial e sua regulamentação pela reforma trabalhista
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33651 |
Resumo: | The present survey has as goal brings the evolution of personal injury, firstly regulated by Federal Constitution and Civil Code. The survey also brings that the personal injury violates constitutional principles and individual rights. At the sequence, we will see how it is applicabe in the Labor Law, that is, in which situations we will have this type of damage and how the judges behave with that situation. Soon after, it will be explained about banalization of personal injury and the risk of ilicit enrichment. After that, we will talk about the regulation of personal injury that it will be called expatrimonial damage in the Labor Reform (law 13.467/2017) that it will show us if we will have the exclusive application of Labor Law Code (CLT), the legal goods protected, the charging for the indemnity in case of expatrimonial damage and if the ricochet harm will still exist. In continuation, we will discuss about the attempt to change some points of the dispositive inserted by the Labor Reform with the revogated Provisional Measure 808/2017. At the end, we will go deep into a possible unconstitutionality that it has already a judicial claim and |
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Keller, WernerPassos, Caroline de Almeida2023-07-05T19:21:51Z2023-07-05T19:21:51Z2019-03-29Passos, Caroline de Almeida. Dano extrapatrimonial e sua regulamentação pela reforma trabalhista. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33651The present survey has as goal brings the evolution of personal injury, firstly regulated by Federal Constitution and Civil Code. The survey also brings that the personal injury violates constitutional principles and individual rights. At the sequence, we will see how it is applicabe in the Labor Law, that is, in which situations we will have this type of damage and how the judges behave with that situation. Soon after, it will be explained about banalization of personal injury and the risk of ilicit enrichment. After that, we will talk about the regulation of personal injury that it will be called expatrimonial damage in the Labor Reform (law 13.467/2017) that it will show us if we will have the exclusive application of Labor Law Code (CLT), the legal goods protected, the charging for the indemnity in case of expatrimonial damage and if the ricochet harm will still exist. In continuation, we will discuss about the attempt to change some points of the dispositive inserted by the Labor Reform with the revogated Provisional Measure 808/2017. At the end, we will go deep into a possible unconstitutionality that it has already a judicial claim andA presente pesquisa expõe, inicialmente, a evolução do dano moral, primeiramente regulado pela Constituição Federal e o Código Civil. Expõe também que tal dano fere princípios constitucionais e direitos do indivíduo. Na sequência, veremos a aplicabilidade no direito do trabalho, ou seja, em quais situações teremos este tipo de dano e como os juízes se comportam diante deles. Logo mais, será explanado sobre a banalização do dano moral e o risco do enriquecimento ilícito. Após, passase tratar da regulamentação do dano moral que passará a ser chamado de dano extrapatrimonial, com a Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017), nos mostrando se teremos a aplicação exclusiva da CLT, os bens jurídicos tutelados, a tarifação para a aplicação da indenização à reparação do dano extrapatrimonial e se continuará existindo o dano em ricochete/reflexo. Posteriormente, trata-se da tentativa de alterações de alguns pontos do dispositivo inserido pela reforma, com a Medida Provisória 808/2017, medida esta revogada. Por fim, aprofundaremos sobre uma possível inconstitucionalidade, já havendo inclusive ação em tramiteporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHODano moral/dano extrapatrimonialReforma trabalhistaInconstitucionalidadePersonal injuryExpatrimonial damageLabor reformUnconstitutionalityDano extrapatrimonial e sua regulamentação pela reforma trabalhistainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCAROLINE DE ALMEIDA PASSOS.pdfapplication/pdf303140https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33651/1/CAROLINE%20DE%20ALMEIDA%20PASSOS.pdf6dee9a3371f419838a3231195b913afbMD51TEXTCAROLINE DE ALMEIDA PASSOS.pdf.txtCAROLINE DE ALMEIDA PASSOS.pdf.txtExtracted texttext/plain120367https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33651/2/CAROLINE%20DE%20ALMEIDA%20PASSOS.pdf.txt7a98b120526c83405b69a96155696164MD52THUMBNAILCAROLINE DE ALMEIDA PASSOS.pdf.jpgCAROLINE DE ALMEIDA PASSOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1146https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33651/3/CAROLINE%20DE%20ALMEIDA%20PASSOS.pdf.jpg4038d82af70a793719e8f48f25c11932MD53handle/336512023-07-06 01:10:57.536oai:repositorio.pucsp.br:handle/33651Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:10:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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