A inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial na lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)

• Autor(a) principal: Figueiredo, Luis Felipe Lobo Boa Sorte
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/648
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Reforma Trabalhista; Dano Extrapatrimonial; Tarifação; Princípios Constitucionais; Inconstitucionalidade; Labor Reform; Extrapatrimonial damage; Taxation; Constitutional principles; Unconstitutionality

O presente artigo tem como objeto de estudo o art. 223-G, § 1º da recente Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, intitulada de Reforma Trabalhista, na medida em que a referida inovação legislativa no campo laboral dedicou um capítulo exclusivamente aos danos extrapatrimoniais, passando a estabelecer um sistema de tarifação do quantum indenizatório com base no salário do ofendido, de tal forma que criou um sistema discriminatório no momento de determinar os valores das indenizações a serem arbitradas pelos magistrados. Desta maneira, objetivou-se verificar esse ponto da Reforma Trabalhista sob uma perspectiva doutrinária e jurisprudencial, percorrendo o caminho desde o histórico e a conceituação doutrinária do instituto do dano extrapatrimonial, bem como a sua análise sob a égide de princípios emanados da Constituição Federal de 1988. Sendo assim, concluiu-se que o sistema tarifário instituído pela Lei 13.467/2017 não está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, ao passo em que tornar-se inconstitucional por ferir princípios como a dignidade da pessoa humana, isonomia, equidade, razoabilidade e proporcionalidade.