A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza em verbas indenizatórias e o tratamento tributário a ser dado à indenização prevista na Lei nº 12.783 de 11 de janeiro de 2013
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29173 |
Resumo: | The aim of this academic research is to analyze the incidence of income tax on any indemnity payments, as well as the treatment that has to be given on indemnity regulated by the Brazilian Law number 12.783/2013. In order to develop this study, an analysis of the main aspects of the current doctrine and jurisprudence will be done, regarding the incidence or the non-incidence of the income tax on any indemnity payments to finally demystify the general idea of non-incidence of the income tax in these payments. Hence, it will be presented arguments related to the non-incidence of this tax on the indemnity payment regulated by the law number 12.783/2013, despite the current opposite understanding of the Brazilian Federal Secretary on this issue. Furthermore, this study also aims to demonstrate the need to study the legal nature of each type of indemnity, to verify the compliance with the Brazilian law currently in force |
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Pereira, Luciano de AlmeidaChiesa, Marjorie Merida2022-10-23T22:59:14Z2022-10-23T22:59:14Z2015-03-24Chiesa, Marjorie Merida. A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza em verbas indenizatórias e o tratamento tributário a ser dado à indenização prevista na Lei nº 12.783 de 11 de janeiro de 2013. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29173The aim of this academic research is to analyze the incidence of income tax on any indemnity payments, as well as the treatment that has to be given on indemnity regulated by the Brazilian Law number 12.783/2013. In order to develop this study, an analysis of the main aspects of the current doctrine and jurisprudence will be done, regarding the incidence or the non-incidence of the income tax on any indemnity payments to finally demystify the general idea of non-incidence of the income tax in these payments. Hence, it will be presented arguments related to the non-incidence of this tax on the indemnity payment regulated by the law number 12.783/2013, despite the current opposite understanding of the Brazilian Federal Secretary on this issue. Furthermore, this study also aims to demonstrate the need to study the legal nature of each type of indemnity, to verify the compliance with the Brazilian law currently in forceO objetivo do presente trabalho é o de demonstrar a incidência do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza em algumas verbas de caráter indenizatório e o tratamento tributário a ser dado à indenização decorrente da renovação antecipada dos contratos de concessão de energia elétrica prevista na Lei nº 12.783 de 2013. No desenvolvimento da pesquisa será feita uma análise sobre o entendimento da doutrina e jurisprudência acerca da incidência ou não do imposto de renda e proventos de qualquer natureza em algumas verbas de natureza indenizatória, desmistificando-se a ideia de generalidade da não incidência tributária nas indenizações. Serão também apresentados argumentos relacionados a não incidência deste imposto na indenização prevista na Lei nº 12.783 de 2013, apesar do atual entendimento da Secretaria Receita Federal sobre o tema em sentido contrário, de modo a demonstrar que a natureza jurídica de cada tipo de indenização deve ser detalhadamente analisada, permitindo-se assim o cumprimento da legislação tributária vigenteporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOIncidênciaImposto sobre a rendaVerbas indenizatóriasIncidenceIncome taxIndemnity paymentsA incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza em verbas indenizatórias e o tratamento tributário a ser dado à indenização prevista na Lei nº 12.783 de 11 de janeiro de 2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARJORIE MERIDA CHIESA.pdfapplication/pdf620838https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29173/1/MARJORIE%20MERIDA%20CHIESA.pdfbaf795648a72bbc98b1ad1351d03b30eMD51TEXTMARJORIE MERIDA CHIESA.pdf.txtMARJORIE MERIDA CHIESA.pdf.txtExtracted texttext/plain115402https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29173/2/MARJORIE%20MERIDA%20CHIESA.pdf.txt1e9f835712fd4eb405465ad2f1ce5702MD52THUMBNAILMARJORIE MERIDA CHIESA.pdf.jpgMARJORIE MERIDA CHIESA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1277https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29173/3/MARJORIE%20MERIDA%20CHIESA.pdf.jpg46ef7d1194696041e6bff3fa38041804MD53handle/291732022-10-24 01:03:46.288oai:repositorio.pucsp.br:handle/29173Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-24T04:03:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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