O incidente de uniformização de Jurisprudência em face da Lei 13.015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tamanqueira, Rayssa dos Santos
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29310
Resumo: The goal of this paper is to analyze the history of the Standardization of the Jurisprudence Incident, observing its development and closing with a critical analysis in accordance with the last modification of the Law 13.015/2014. Initially, the strategy used is to analyze the development of the number of processes which enter the Judiciary daily and is introducing chaos into the system. Such changes underscore the necessity of the legislative system to present new solutions to the ever increasing number of processes. The Incident of the Standardization of the Jurisprudence, which can trace ts roots back to the 1939 Code of Civil Procedure, uses a different name, but contains the same basic g0als.we wll be analyzing the history and development of the Institute up to the present date, which introduces modifications, emphasizing the real utilization of the lncident, and consequently includes the Standardization of the Jurisprudence of the Regional Labor Courts.Lastly, in analyzing the modifications made by the Law 13.015/2014, a critique is made due to oopholes in the legisation. we hereby demonstrate our critical opinion, defending that such a position cannot be assigned to the Superior Labor Court, once this legislation at any moment describes this understanding, bringing in certain considerations based on what we believe to be the best way to proceed.
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spelling Olmos, Cristina ParanhosTamanqueira, Rayssa dos Santos2022-10-23T23:04:10Z2022-10-23T23:04:10Z2015-12-10Tamanqueira, Rayssa dos Santos. O incidente de uniformização de Jurisprudência em face da Lei 13.015. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29310The goal of this paper is to analyze the history of the Standardization of the Jurisprudence Incident, observing its development and closing with a critical analysis in accordance with the last modification of the Law 13.015/2014. Initially, the strategy used is to analyze the development of the number of processes which enter the Judiciary daily and is introducing chaos into the system. Such changes underscore the necessity of the legislative system to present new solutions to the ever increasing number of processes. The Incident of the Standardization of the Jurisprudence, which can trace ts roots back to the 1939 Code of Civil Procedure, uses a different name, but contains the same basic g0als.we wll be analyzing the history and development of the Institute up to the present date, which introduces modifications, emphasizing the real utilization of the lncident, and consequently includes the Standardization of the Jurisprudence of the Regional Labor Courts.Lastly, in analyzing the modifications made by the Law 13.015/2014, a critique is made due to oopholes in the legisation. we hereby demonstrate our critical opinion, defending that such a position cannot be assigned to the Superior Labor Court, once this legislation at any moment describes this understanding, bringing in certain considerations based on what we believe to be the best way to proceed.O objetivo deste trabalho é analisar o histórico do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, observando toda a sua evolução e finalizando com uma análise critica em face da última alteração trazida pela Lei 13.015/2014. A estratégia utilizada inicialmente é de analisar a evolução do nủmero de processos que adentram diariamente o judiciário, o que vem importando em um verdadeiro caos no judiciario. Tais mudanças importaram na necessidade do legislativo apresentar novas soluções para esse grande contingente de processos. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que tem traços de sua essência, aparece desde o Codigo de Processo Cl de 1939, com Outra nomenclatura, mas com o mesmo objetivo. Será analisado o histórico e desenvolvimento do citado instituto até a presente data, que vem trazendo algumas alterações, entatizando a real utilizaçao do Incidente, e consequentemente importando na Uniformização da Jurisprudência dos Iribunais Regionais do Irabalho.Por fim, ao analisar as alteraçoes realizadas pela lei 13.015/2014, faz-se uma leitura critica em face de alguns vácuoS deixados na legislação. Demonstramos no presente trabalho opinião critica, defendendo que certa postura não pode atribuida ao Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a legislação em nenhum momento descreve esse entendimento, trazendo assim certas considerações de como acreditamos ser o mais correto a proceder. endo assim certas consideraçoes de como acreditamos ser o mais correto a proceder.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOIncidente de uniformização de jurisprudênciaLei. 13.015-2014PréjulgadosNovo código de processo civilSúmulasSúmulasvinculantesStandardization of the jurisprudence incidentLaw. 13.015/2014Pre- courtsNew code of civil procedurePrecedentsBinding precedentsO incidente de uniformização de Jurisprudência em face da Lei 13.015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAYSSA DOS SANTOS TAMANQUEIRA.pdfRAYSSA DOS SANTOS TAMANQUEIRA.pdfapplication/pdf5284848https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29310/1/RAYSSA%20DOS%20SANTOS%20TAMANQUEIRA.pdf8e4b1f5a2920bb6a3dbd96808253e743MD51TEXTRAYSSA DOS SANTOS TAMANQUEIRA.pdf.txtRAYSSA DOS SANTOS TAMANQUEIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain82https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29310/2/RAYSSA%20DOS%20SANTOS%20TAMANQUEIRA.pdf.txte5563de258cca7f8e013b70ca63103d7MD52THUMBNAILRAYSSA DOS SANTOS TAMANQUEIRA.pdf.jpgRAYSSA DOS SANTOS TAMANQUEIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg957https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29310/3/RAYSSA%20DOS%20SANTOS%20TAMANQUEIRA.pdf.jpg5236f38619ae77f31ba8d1a45e2e1cb7MD53handle/293102022-10-25 01:02:33.149oai:repositorio.pucsp.br:handle/29310Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-25T04:02:33Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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