Incidente de Assunção de competência na Justiça do Trabalho
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27181 |
Resumo: | The purpose of this study is to analyze the Incidence of Assumption of Competence focus on Labor Court, using inductive and comparative methods and research to legislation, doctrine and jurisprudence. In a first moment, view to the contextualization of procedural science, we will discuss the current panorama of Labor Court, with the problem of the constant search for the cessation of the slowness of the judiciary, being added to this the constitutionalisation of procedural law, the problem of the increasing need for demand of the judiciary in the face of the massification of legal relations, lottery jurisprudence and Labor Court data that demonstrate the collapse of the judicial system. In a second moment, through the analysis of existing institutes in the country's law that aim to standardize the interpretation and application of the law, we will deal with the need to use binding precedents, mainly due to the inefficiency of the reforms in the attempt to accelerate the provision of judicial protection. In a third moment will be analyzed the proposal to include the Incident of Assumption of Competence provided in the Code of Civil Procedure, as a means of uniformity of jurisprudence. In a fourth moment, all the characteristics that outline the precedents and their applicability in the Brazilian law will be approached, considering that the Incident of Assumption of Competence is a binding precedent. Finally, we will analyze the Incident of Assumption of Competence, in relation to the requirements, procedures, limits, as well as innovations and the most obvious problems. |
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Marques, FabiolaYamamuti, Jéssica Regina2022-08-23T23:44:02Z2022-08-23T23:44:02Z2018-09-25Yamamuti, Jéssica Regina. Incidente de Assunção de competência na Justiça do Trabalho. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27181The purpose of this study is to analyze the Incidence of Assumption of Competence focus on Labor Court, using inductive and comparative methods and research to legislation, doctrine and jurisprudence. In a first moment, view to the contextualization of procedural science, we will discuss the current panorama of Labor Court, with the problem of the constant search for the cessation of the slowness of the judiciary, being added to this the constitutionalisation of procedural law, the problem of the increasing need for demand of the judiciary in the face of the massification of legal relations, lottery jurisprudence and Labor Court data that demonstrate the collapse of the judicial system. In a second moment, through the analysis of existing institutes in the country's law that aim to standardize the interpretation and application of the law, we will deal with the need to use binding precedents, mainly due to the inefficiency of the reforms in the attempt to accelerate the provision of judicial protection. In a third moment will be analyzed the proposal to include the Incident of Assumption of Competence provided in the Code of Civil Procedure, as a means of uniformity of jurisprudence. In a fourth moment, all the characteristics that outline the precedents and their applicability in the Brazilian law will be approached, considering that the Incident of Assumption of Competence is a binding precedent. Finally, we will analyze the Incident of Assumption of Competence, in relation to the requirements, procedures, limits, as well as innovations and the most obvious problems.O presente trabalho tem por finalidade analisar o Incidente de Assunção de Competência com foco na Justiça do Trabalho, utilizando-se dos métodos indutivo e comparativo e da pesquisa à legislação, doutrina e jurisprudência. Num primeiro momento, visando à contextualização da ciência processual, trataremos o panorama atual da Justiça do Trabalho, com a problemática da constante busca pela cessação da lentidão do judiciário, sendo agregada a isto a constitucionalização do direito processual, o problema da crescente necessidade de procura do judiciário diante da massificação das relações jurídicas, a jurisprudência lotérica e os dados da Justiça do Trabalho que demonstram o colapso do sistema judiciário. Num segundo momento, por meio da análise de institutos existentes no direito pátrio que têm a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação do direito, trataremos da necessidade de utilizar precedentes vinculantes, em decorrência principalmente da ineficiência das reformas no intento de acelerar a prestação da tutela jurisdicional. Num terceiro momento será analisada a proposta de inclusão do Incidente de Assunção de Competência previsto no Código de Processo Civil, como meio de uniformização da jurisprudência. Num quarto momento, serão abordadas todas as características que delineiam os precedentes e sua aplicabilidade no direito Brasileiro, tendo em vista que o Incidente de Assunção de Competência é um precedente vinculante. Por fim, será analisado Incidente de Assunção de Competência, em relação aos requisitos, procedimentos, limites, bem como inovações e os problemas mais evidentesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOIncidente de assunção competênciaUniformização da jurisprudênciaPrecedentes vinculantesDireito do trabalhoIncident of assumption of competenceStandardise jurisprudenceBinding precedentsLabor lawIncidente de Assunção de competência na Justiça do Trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJÉSSICA REGINA YAMAMUTI.pdfapplication/pdf2163316https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27181/1/J%c3%89SSICA%20REGINA%20YAMAMUTI.pdfeff9fd19a94a8b1da832b9cdab0b4c0dMD51TEXTJÉSSICA REGINA YAMAMUTI.pdf.txtJÉSSICA REGINA YAMAMUTI.pdf.txtExtracted texttext/plain196889https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27181/2/J%c3%89SSICA%20REGINA%20YAMAMUTI.pdf.txt2ee7abca58a363d163e8a7ec6fb1ac46MD52THUMBNAILJÉSSICA REGINA YAMAMUTI.pdf.jpgJÉSSICA REGINA YAMAMUTI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1186https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27181/3/J%c3%89SSICA%20REGINA%20YAMAMUTI.pdf.jpg3609b95f8222b7180ff3522d781a4d77MD53handle/271812023-08-31 09:11:40.946oai:repositorio.pucsp.br:handle/27181Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-31T12:11:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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