Recuperação judicial do produtor rural: potenciais impactos das alterações pela Lei nº 14.112/2020

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leirião Filho, José Afonso
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40747
Resumo: This study examines the discipline of Bankruptcy Law when applied in the context of agribusiness in the face of hypotheses of restructuring rural producers and agroindustries through judicial recovery. It begins with the investigation of the concepts of rural production activity and agro-industrial systems, in order to identify the particularities of the legal regime of the rural entrepreneur according to the Brazilian insolvency system and the relationship between agribusiness and Commercial Law. Then, based on the analysis of conceptual aspects of corporate insolvency systems and their importance to market economies, the study will focus on the Brazilian model of the institute of judicial recovery, which will be the starting point for the delimitation of the corporate structure the rural producer has to maintain to access the legal favor, with theoretical and practical considerations regarding the possible impacts generated by Law nº 14.112/2020, which reformed Law nº 11.101/2005, to the possibilities of restructuring the rural production activity. This investigation evaluated, including the presentation and correlation of data prior to the legislative reform, the legitimization requirements of rural producers and other practical aspects applicable to judicial recovery in the agro-industrial sector. Once the necessary conceptual premises have been established regarding the right of insolvency and the rural producer's access requirements to judicial recovery, based on the analysis of the characteristics of the sector's credit matrix, we sought to measure the relationship between the agribusiness financing system and the insolvency regime, with the aim to analyze the possibilities of judicial recovery of the rural producer as defined by the insolvency law
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spelling Sacramone, Marcelo Barbosahttp://lattes.cnpq.br/7713186447651374http://lattes.cnpq.br/0898415761367342Leirião Filho, José Afonso2024-01-27T20:58:27Z2024-01-27T20:58:27Z2023-12-13Leirião Filho, José Afonso. Recuperação judicial do produtor rural: potenciais impactos das alterações pela Lei nº 14.112/2020. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40747This study examines the discipline of Bankruptcy Law when applied in the context of agribusiness in the face of hypotheses of restructuring rural producers and agroindustries through judicial recovery. It begins with the investigation of the concepts of rural production activity and agro-industrial systems, in order to identify the particularities of the legal regime of the rural entrepreneur according to the Brazilian insolvency system and the relationship between agribusiness and Commercial Law. Then, based on the analysis of conceptual aspects of corporate insolvency systems and their importance to market economies, the study will focus on the Brazilian model of the institute of judicial recovery, which will be the starting point for the delimitation of the corporate structure the rural producer has to maintain to access the legal favor, with theoretical and practical considerations regarding the possible impacts generated by Law nº 14.112/2020, which reformed Law nº 11.101/2005, to the possibilities of restructuring the rural production activity. This investigation evaluated, including the presentation and correlation of data prior to the legislative reform, the legitimization requirements of rural producers and other practical aspects applicable to judicial recovery in the agro-industrial sector. Once the necessary conceptual premises have been established regarding the right of insolvency and the rural producer's access requirements to judicial recovery, based on the analysis of the characteristics of the sector's credit matrix, we sought to measure the relationship between the agribusiness financing system and the insolvency regime, with the aim to analyze the possibilities of judicial recovery of the rural producer as defined by the insolvency lawO presente estudo analisa a disciplina do Direito Concursal quando aplicada no âmbito do agronegócio ante hipóteses de reestruturação de produtores rurais por intermédio da recuperação judicial. Inicia-se com a investigação dos conceitos de atividade de produção rural e de sistemas agroindustriais, para identificar as particularidades do regime jurídico do empresário rural segundo o ordenamento brasileiro e a relação do agronegócio com o Direito Comercial. Em seguida, a partir de análise de aspectos conceituais dos sistemas de insolvência empresarial e de sua importância às economias de mercado, o estudo se concentrará no modelo brasileiro, com foco no instituto da recuperação judicial, que será ponto de partida para a delimitação da estrutura vigente de acesso do produtor rural ao favor legal, com considerações teóricas e práticas a respeito dos possíveis impactos gerados pela Lei nº 14.112/2020, que reformou a Lei nº 11.101/2005, às possibilidades de reestruturação da atividade de produção rural. Nessa investigação foram avaliadas, inclusive com apresentação e correlação de dados anteriores à reforma, os requisitos de legitimação do produtor rural e outros aspectos práticos aplicáveis à recuperação judicial no setor agroindustrial. Uma vez fixadas as premissas conceituais necessárias a respeito do direito de insolvência e os requisitos de acesso do produtor rural à recuperação judicial, a partir da análise das características da matriz de crédito do setor, buscou-se mensurar a relação do sistema de financiamento do agronegócio com o regime de insolvência, com o objetivo de – a partir da reforma legislativa da Lei nº 14.112/2020 e do desenho atual do novo regime de créditos sujeitos à recuperação judicial do produtor rural – discorrer sobre potenciais impactos da reforma às possibilidades de reestruturação do produtor rural que enfrenta crise econômico-financeira no BrasilporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORecuperação judicialProdutor ruralFinanciamento das cadeias agroindustriaisPossibilidades de reestruturação do produtor ruralJudicial recoveryRural producer or farmerFinancing of agroindustrial chainsRestructuring possibilities for rural producersRecuperação judicial do produtor rural: potenciais impactos das alterações pela Lei nº 14.112/2020Judicial reorganization of rural producers: potential impacts due to changes by Law No. 14,112/2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJose Afonso Leirião Filho.pdfapplication/pdf2381449https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40747/1/Jose%20Afonso%20Leiri%c3%a3o%20Filho.pdf81f8bb4998aa0f00fefe5849a0639e4fMD51TEXTJose Afonso Leirião Filho.pdf.txtJose Afonso Leirião Filho.pdf.txtExtracted texttext/plain350000https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40747/2/Jose%20Afonso%20Leiri%c3%a3o%20Filho.pdf.txtc3e2d971539017b526f6def1f003789bMD52THUMBNAILJose Afonso Leirião Filho.pdf.jpgJose Afonso Leirião Filho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1204https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40747/3/Jose%20Afonso%20Leiri%c3%a3o%20Filho.pdf.jpg09ebc200af28c12cfe7426a44bb2f5cbMD53handle/407472024-02-05 11:56:31.402oai:repositorio.pucsp.br:handle/40747Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-02-05T14:56:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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