Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miranda, Raquel Farias de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27457
Resumo: This research project analyzes the regulation of the right to information by Law 12,527/11, which was created with the main goal of increase the public transparency, and also to provide a more open and accountable government for Brazil. The strengthening of the culture of secrecy aims to enrich the communication between the Public Administration and society, major and real interested, enabling that personal interests not gain instead of public interests. It is important to emphasize the importance of using the available technological tools, especially beacause the information must be made available on Internet sites – except by the municipalitiof up to 10 thousand inhabitants -, thus complying with the principle of efficiency. Because of that, social control gains greater agility and scope, which facilitates the exercise of this right by the citizen. In this sense, the instruments through which society can inspect the State will be studied, which will contribute to the consolidation of the Democratic Rule of Law and to the fight against corruption
id PUC_SP-1_091a6982a81f85fe5b12e1b88656c66b
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/27457
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Almeida, Thomas Augusto Ferreira deMiranda, Raquel Farias de2022-08-30T12:34:08Z2022-08-30T12:34:08Z2016-12-13Miranda, Raquel Farias de. Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27457This research project analyzes the regulation of the right to information by Law 12,527/11, which was created with the main goal of increase the public transparency, and also to provide a more open and accountable government for Brazil. The strengthening of the culture of secrecy aims to enrich the communication between the Public Administration and society, major and real interested, enabling that personal interests not gain instead of public interests. It is important to emphasize the importance of using the available technological tools, especially beacause the information must be made available on Internet sites – except by the municipalitiof up to 10 thousand inhabitants -, thus complying with the principle of efficiency. Because of that, social control gains greater agility and scope, which facilitates the exercise of this right by the citizen. In this sense, the instruments through which society can inspect the State will be studied, which will contribute to the consolidation of the Democratic Rule of Law and to the fight against corruptionO presente trabalho monográfico diz respeito à regulamentação do direito à informação pela Lei 12.527/11, que pretende, primordialmente, impulsionar a transparência pública, de maneira que seja possível propiciar um governo mais aberto e responsável para o Brasil. O fortalecimento da cultura do sigilo visa, pois, a enriquecer a comunicação entre a Administração Pública e a sociedade, maior e real interessada, de modo que os interesses públicos não sejam suprimidos em razão de vontades pessoais. Ressalta-se a importância da utilização dos instrumentos tecnológicos disponíveis, tendo em vista que, obrigatoriamente, deverão ser disponibilizadas as informações nos sítios da internet - com exceção dos municípios de até 10 mil habitantes -, dando cumprimento, portanto, ao princípio da eficiência. Por tais razões, o controle social ganha maior agilidade e alcance, o que facilita o exercício desse direito pelo cidadão. Nesse sentido, são estudados os instrumentos através dos quais a sociedade pode fiscalizar o Estado, contribuindo para a consolidação do Estado Democrático de Direito e para o combate à corrupçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOCombate à corrupçãoControle socialDemocraciaDemocracyFight against corruptionAccess to InformationMonte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAQUEL FARIAS DE MIRANDA MONTE.pdfapplication/pdf1094753https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27457/1/RAQUEL%20FARIAS%20DE%20MIRANDA%20MONTE.pdfd1bb6e850e30a95640e691994e07d752MD51TEXTRAQUEL FARIAS DE MIRANDA MONTE.pdf.txtRAQUEL FARIAS DE MIRANDA MONTE.pdf.txtExtracted texttext/plain221308https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27457/2/RAQUEL%20FARIAS%20DE%20MIRANDA%20MONTE.pdf.txtab32a9778cce1940dfa57f9bf337893aMD52THUMBNAILRAQUEL FARIAS DE MIRANDA MONTE.pdf.jpgRAQUEL FARIAS DE MIRANDA MONTE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1220https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27457/3/RAQUEL%20FARIAS%20DE%20MIRANDA%20MONTE.pdf.jpgbb2f077233fe69f72c65d34e35a6c2bdMD53handle/274572022-08-31 01:02:32.8oai:repositorio.pucsp.br:handle/27457Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-31T04:02:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção
title Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção
spellingShingle Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção
Miranda, Raquel Farias de
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Combate à corrupção
Controle social
Democracia
Democracy
Fight against corruption
Access to Information
title_short Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção
title_full Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção
title_fullStr Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção
title_full_unstemmed Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção
title_sort Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção
author Miranda, Raquel Farias de
author_facet Miranda, Raquel Farias de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Almeida, Thomas Augusto Ferreira de
dc.contributor.author.fl_str_mv Miranda, Raquel Farias de
contributor_str_mv Almeida, Thomas Augusto Ferreira de
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Combate à corrupção
Controle social
Democracia
Democracy
Fight against corruption
Access to Information
dc.subject.por.fl_str_mv Combate à corrupção
Controle social
Democracia
dc.subject.eng.fl_str_mv Democracy
Fight against corruption
Access to Information
description This research project analyzes the regulation of the right to information by Law 12,527/11, which was created with the main goal of increase the public transparency, and also to provide a more open and accountable government for Brazil. The strengthening of the culture of secrecy aims to enrich the communication between the Public Administration and society, major and real interested, enabling that personal interests not gain instead of public interests. It is important to emphasize the importance of using the available technological tools, especially beacause the information must be made available on Internet sites – except by the municipalitiof up to 10 thousand inhabitants -, thus complying with the principle of efficiency. Because of that, social control gains greater agility and scope, which facilitates the exercise of this right by the citizen. In this sense, the instruments through which society can inspect the State will be studied, which will contribute to the consolidation of the Democratic Rule of Law and to the fight against corruption
publishDate 2016
dc.date.issued.fl_str_mv 2016-12-13
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-08-30T12:34:08Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-08-30T12:34:08Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Miranda, Raquel Farias de. Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27457
identifier_str_mv Miranda, Raquel Farias de. Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27457
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Administrativo
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27457/1/RAQUEL%20FARIAS%20DE%20MIRANDA%20MONTE.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27457/2/RAQUEL%20FARIAS%20DE%20MIRANDA%20MONTE.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27457/3/RAQUEL%20FARIAS%20DE%20MIRANDA%20MONTE.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv d1bb6e850e30a95640e691994e07d752
ab32a9778cce1940dfa57f9bf337893a
bb2f077233fe69f72c65d34e35a6c2bd
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277885263904768