Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27457 |
Resumo: | This research project analyzes the regulation of the right to information by Law 12,527/11, which was created with the main goal of increase the public transparency, and also to provide a more open and accountable government for Brazil. The strengthening of the culture of secrecy aims to enrich the communication between the Public Administration and society, major and real interested, enabling that personal interests not gain instead of public interests. It is important to emphasize the importance of using the available technological tools, especially beacause the information must be made available on Internet sites – except by the municipalitiof up to 10 thousand inhabitants -, thus complying with the principle of efficiency. Because of that, social control gains greater agility and scope, which facilitates the exercise of this right by the citizen. In this sense, the instruments through which society can inspect the State will be studied, which will contribute to the consolidation of the Democratic Rule of Law and to the fight against corruption |
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Almeida, Thomas Augusto Ferreira deMiranda, Raquel Farias de2022-08-30T12:34:08Z2022-08-30T12:34:08Z2016-12-13Miranda, Raquel Farias de. Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27457This research project analyzes the regulation of the right to information by Law 12,527/11, which was created with the main goal of increase the public transparency, and also to provide a more open and accountable government for Brazil. The strengthening of the culture of secrecy aims to enrich the communication between the Public Administration and society, major and real interested, enabling that personal interests not gain instead of public interests. It is important to emphasize the importance of using the available technological tools, especially beacause the information must be made available on Internet sites – except by the municipalitiof up to 10 thousand inhabitants -, thus complying with the principle of efficiency. Because of that, social control gains greater agility and scope, which facilitates the exercise of this right by the citizen. In this sense, the instruments through which society can inspect the State will be studied, which will contribute to the consolidation of the Democratic Rule of Law and to the fight against corruptionO presente trabalho monográfico diz respeito à regulamentação do direito à informação pela Lei 12.527/11, que pretende, primordialmente, impulsionar a transparência pública, de maneira que seja possível propiciar um governo mais aberto e responsável para o Brasil. O fortalecimento da cultura do sigilo visa, pois, a enriquecer a comunicação entre a Administração Pública e a sociedade, maior e real interessada, de modo que os interesses públicos não sejam suprimidos em razão de vontades pessoais. Ressalta-se a importância da utilização dos instrumentos tecnológicos disponíveis, tendo em vista que, obrigatoriamente, deverão ser disponibilizadas as informações nos sítios da internet - com exceção dos municípios de até 10 mil habitantes -, dando cumprimento, portanto, ao princípio da eficiência. Por tais razões, o controle social ganha maior agilidade e alcance, o que facilita o exercício desse direito pelo cidadão. Nesse sentido, são estudados os instrumentos através dos quais a sociedade pode fiscalizar o Estado, contribuindo para a consolidação do Estado Democrático de Direito e para o combate à corrupçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOCombate à corrupçãoControle socialDemocraciaDemocracyFight against corruptionAccess to InformationMonte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAQUEL FARIAS DE MIRANDA MONTE.pdfapplication/pdf1094753https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27457/1/RAQUEL%20FARIAS%20DE%20MIRANDA%20MONTE.pdfd1bb6e850e30a95640e691994e07d752MD51TEXTRAQUEL FARIAS DE MIRANDA MONTE.pdf.txtRAQUEL FARIAS DE MIRANDA MONTE.pdf.txtExtracted texttext/plain221308https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27457/2/RAQUEL%20FARIAS%20DE%20MIRANDA%20MONTE.pdf.txtab32a9778cce1940dfa57f9bf337893aMD52THUMBNAILRAQUEL FARIAS DE MIRANDA MONTE.pdf.jpgRAQUEL FARIAS DE MIRANDA MONTE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1220https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27457/3/RAQUEL%20FARIAS%20DE%20MIRANDA%20MONTE.pdf.jpgbb2f077233fe69f72c65d34e35a6c2bdMD53handle/274572022-08-31 01:02:32.8oai:repositorio.pucsp.br:handle/27457Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-31T04:02:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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