O princípio da territorialidade e o conflito de competência no ISS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bernardo, Camila Francisca
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33553
Resumo: The primary objective of this work is to search through the legislative and judicial interpretation of the territoriality principle to show the consequences and implications that the spatial criterion of the tax causes the delimitation of competence, exemplifying through regulation of São Paulo when he dealt with this issue. To do so, will examine the contours of that duty, addressing the concept of its major institutions, as a triggering event, the taxable person and active basis, and other matters relevant to his understanding, and then enter the controversial proposal, which that is, the principle of territoriality and conflict of jurisdiction in the ISS, focusing in particular illustrate the consequences ensuing fiscal war among municipalities
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spelling Mcnaughton, Charles WilliamBernardo, Camila Francisca2023-07-05T19:20:36Z2023-07-05T19:20:36Z2012-02-28Bernardo, Camila Francisca. O princípio da territorialidade e o conflito de competência no ISS. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33553The primary objective of this work is to search through the legislative and judicial interpretation of the territoriality principle to show the consequences and implications that the spatial criterion of the tax causes the delimitation of competence, exemplifying through regulation of São Paulo when he dealt with this issue. To do so, will examine the contours of that duty, addressing the concept of its major institutions, as a triggering event, the taxable person and active basis, and other matters relevant to his understanding, and then enter the controversial proposal, which that is, the principle of territoriality and conflict of jurisdiction in the ISS, focusing in particular illustrate the consequences ensuing fiscal war among municipalitiesO objetivo primordial desse trabalho é buscar através da interpretação legislativa e jurisprudencial do princípio constitucional da territorialidade demonstrar as conseqüências e implicações que o critério espacial do imposto provoca na delimitação de competência, exemplificando através da normatização do Município de São Paulo quando tratou desse tema. Para tanto, estudar-se-á os contornos desse imposto, abordando o conceito dos seus principais institutos, como fato gerador, sujeitos passivo e ativo, base de cálculo, e demais aspectos relevantes ao seu entendimento, para depois adentrar a polêmica proposta, qual seja, o princípio da territorialidade e o conflito de competência no ISS, visando, em especial exemplificar as conseqüências advindas dessa guerra fiscal entre MunicípiosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOISSCritério espacialConseqüências aos contribuintesISSSpatial criterionConsequences to the taxpayersO princípio da territorialidade e o conflito de competência no ISSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCAMILA FRANCISCA BERNARDO.pdfapplication/pdf373259https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33553/1/CAMILA%20FRANCISCA%20BERNARDO.pdfc148d58b44a5ff8f73c5e9cd91b19f16MD51TEXTCAMILA FRANCISCA BERNARDO.pdf.txtCAMILA FRANCISCA BERNARDO.pdf.txtExtracted texttext/plain63815https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33553/2/CAMILA%20FRANCISCA%20BERNARDO.pdf.txtddd6b14fbd49389e9f21e0353f6ee9ecMD52THUMBNAILCAMILA FRANCISCA BERNARDO.pdf.jpgCAMILA FRANCISCA BERNARDO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1160https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33553/3/CAMILA%20FRANCISCA%20BERNARDO.pdf.jpgbabe577c0466c45de0e32a96ccd26875MD53handle/335532023-09-01 08:49:26.402oai:repositorio.pucsp.br:handle/33553Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:49:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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