O conflito de competência entre o ICMS e o ISS:um estudo de casos na Era da Internet
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9796 |
Resumo: | This dissertation deals with the conflict of competence between the ICMS and the ISS, based on the study of some specific hypotheses in which the controversy occurs. After a historical overview of the particularities of Brazilian fiscal federalism and the limits imposed on complementary legislation in the delineation of taxing powers, the essay continues the analysis of some selected cases. In this sense, considering the incidence hypothesis of provision of services, circulation of goods and provision of communication services, it is concluded that the concepts adopted by the Constitution, although in permanent construction, have areas of positive and negative certainty, which can be achieved not only by their literality, but also by their combination with complementary legislation. Based on these assumptions, the dissertations starts to analyse the software licence, the tracking and monitoring of vehicles and the dissemination of publicity, through different media or by Internet, in order to be able to delimit, in each case, which tax will levy. In this way, the jurisprudence of higher courts, local courts and the understanding of some administrative courts is extensively analyzed in conjunction with doctrine. |
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After a historical overview of the particularities of Brazilian fiscal federalism and the limits imposed on complementary legislation in the delineation of taxing powers, the essay continues the analysis of some selected cases. In this sense, considering the incidence hypothesis of provision of services, circulation of goods and provision of communication services, it is concluded that the concepts adopted by the Constitution, although in permanent construction, have areas of positive and negative certainty, which can be achieved not only by their literality, but also by their combination with complementary legislation. Based on these assumptions, the dissertations starts to analyse the software licence, the tracking and monitoring of vehicles and the dissemination of publicity, through different media or by Internet, in order to be able to delimit, in each case, which tax will levy. In this way, the jurisprudence of higher courts, local courts and the understanding of some administrative courts is extensively analyzed in conjunction with doctrine.A presente dissertação trata do conflito de competência entre o ICMS e o ISS, a partir do estudo de algumas hipóteses específicas em que a controvérsia se verifica. Após um panorama histórico acerca das particularidades do federalismo fiscal brasileiro e dos limites impostos à legislação complementar no delineamento das competências em matéria tributária, passa-se à análise de alguns casos selecionados. Nesse sentido, considerando os fatos geradores prestação de serviços, circulação de mercadorias e prestação de serviços de comunicação, chega-se à conclusão de que os conceitos adotados pela Constituição, embora em permanente construção, apresentam zonas de certeza positiva e negativa, que podem ser alcançados não só pela sua literalidade, como também pela conjugação com a legislação complementar. Partindo desses pressupostos, procede-se ao exame da cessão de uso de software, do rastreamento e monitoramento de veículos e da veiculação de publicidade, seja pelos meios convencionais, seja pela Internet, para que seja possível delimitar, em cada caso, qual tributo deve incidir. Nesse caminho, a jurisprudência dos tribunais superiores, dos tribunais locais e o entendimento de algumas cortes administrativas é amplamente analisado, de forma conjugada com a doutrina.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:21:39Z No. of bitstreams: 2 Maurine Morgan Pimentel Feitosa_Parcial.pdf: 260136 bytes, checksum: 3e76b59da830c5aeb0e4762243415685 (MD5) Maurine Morgan Pimentel Feitosa_Total.pdf: 1750788 bytes, checksum: 924183783da41a7ce9a2002bd5200883 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:21:39Z (GMT). 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