A possibilidade de cobrança das concessionárias de serviços públicos de remuneração pelo uso da faixa de domínio das rodovias concedidas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Eliene Marcelina de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33952
Resumo: This paper aims to analyze the possibility of highway concessionaires charge fees from other public utilities services for the use of the adjacent area to highway, called domain range, due to the essentiality of the public service. The analysis will be based on the laws about public concessions, mostly the Federal Law nº 8.987 of 2015, on the literature about the theme and on legal precedents. In addition, the paper intends to examine if the charge of these fess, which are set forth in the highway concession contract, causes impacts on the economicfinancial balance
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spelling Levin, AlexandreOliveira, Eliene Marcelina de2023-07-05T19:26:29Z2023-07-05T19:26:29Z2019-03-18Oliveira, Eliene Marcelina de. A possibilidade de cobrança das concessionárias de serviços públicos de remuneração pelo uso da faixa de domínio das rodovias concedidas. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33952This paper aims to analyze the possibility of highway concessionaires charge fees from other public utilities services for the use of the adjacent area to highway, called domain range, due to the essentiality of the public service. The analysis will be based on the laws about public concessions, mostly the Federal Law nº 8.987 of 2015, on the literature about the theme and on legal precedents. In addition, the paper intends to examine if the charge of these fess, which are set forth in the highway concession contract, causes impacts on the economicfinancial balanceO presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de as concessionárias de rodovias cobrarem remuneração pelo uso da faixa de domínio por concessionária prestadora de serviço público, devido a essencialidade do serviço. Tal análise se baseará na legislação que trata das concessões, principalmente a Lei nº. 8.987/95, nas posições doutrinárias e na jurisprudência. Ainda, pretende-se avaliar se a supressão dessa cobrança prevista no contrato de concessão da rodovia impacta no equilíbrio econômicofinanceiroporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOConcessãoRodoviasUso de faixa de domínioRemuneraçãoequilíbrio econômico-financeiroConcessionHighwaysDomain rangeRemunerationEconomic-financial balanceA possibilidade de cobrança das concessionárias de serviços públicos de remuneração pelo uso da faixa de domínio das rodovias concedidasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA.pdfapplication/pdf760876https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33952/1/ELIENE%20MARCELINA%20DE%20OLIVEIRA.pdfd9d4d0f0989c003a9de95d2421e51dc4MD51TEXTELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA.pdf.txtELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain136496https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33952/2/ELIENE%20MARCELINA%20DE%20OLIVEIRA.pdf.txte6e8f6e532f58b70cf8578ddb82e947fMD52THUMBNAILELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA.pdf.jpgELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1172https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33952/3/ELIENE%20MARCELINA%20DE%20OLIVEIRA.pdf.jpg49698b04bed3a0a78f2d4b19a2abc9a3MD53handle/339522023-07-06 01:14:28.543oai:repositorio.pucsp.br:handle/33952Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:14:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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