Reflexos das instituições financeiras no processo de recuperação judicial: credor fiduciário perante a Lei nº 11.101/2005

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Ricardo Yanagizawa Mendes de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40263
Resumo: Law o. 11101 of February 9, 2005, introduced the institute of judicial rehabilitation into the Brazilian legal system, defining it and delimiting its applicability, extending to entrepreneurs and their creditors a suitable alternative to, on the one hand, reestablish their companies and, on the other, widen the perspective of payment of the amount owed, respectively. The provisions of the above-mentioned law aim to include judicial rehabilitation as a means of instrumentalizing, with the support of the judiciary, a more efficient way of restructuring companies that incurred debts in the course of their activities and became insolvent, creating a controlled scenario in order to optimize compliance and restructuring. The very nature of the entrepreneurial activity makes it closely related to the national economic order and, for this reason, the relevance of banking institutions and the contracts they sign with the majority portion of the enterprises in the exercise of their social functions must be emphasized. During the course of this monograph, Law 11101/05, as amended by Law 112/20, was analyzed, highlighting its provisions, which deal with banking institutions and fiduciary credit in the scope of judicial rehabilitation. Therefore, considering the legislator's objectives when dealing with the matter of judicial rehabilitation, it is appropriate to analyze the provisions about the impossibility of including fiduciary credits, usually held by banking institutions, in the process in question. It is intended to study the effects of the privileged position of the credits of financial institutions in the scope of judicial rehabilitation, as well as the justification of principles and economics presented by doctrine and jurisprudence in light of the normative
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The provisions of the above-mentioned law aim to include judicial rehabilitation as a means of instrumentalizing, with the support of the judiciary, a more efficient way of restructuring companies that incurred debts in the course of their activities and became insolvent, creating a controlled scenario in order to optimize compliance and restructuring. The very nature of the entrepreneurial activity makes it closely related to the national economic order and, for this reason, the relevance of banking institutions and the contracts they sign with the majority portion of the enterprises in the exercise of their social functions must be emphasized. During the course of this monograph, Law 11101/05, as amended by Law 112/20, was analyzed, highlighting its provisions, which deal with banking institutions and fiduciary credit in the scope of judicial rehabilitation. Therefore, considering the legislator's objectives when dealing with the matter of judicial rehabilitation, it is appropriate to analyze the provisions about the impossibility of including fiduciary credits, usually held by banking institutions, in the process in question. It is intended to study the effects of the privileged position of the credits of financial institutions in the scope of judicial rehabilitation, as well as the justification of principles and economics presented by doctrine and jurisprudence in light of the normativeA Lei de nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da recuperação judicial, conceituando-o e delimitando sua aplicabilidade, estendendo aos empreendedores e seus credores alternativa hábil a, por um lado, reestabelecer suas empresas e, de outro, ampliar a perspectiva de pagamento da importância devida, respectivamente. As previsões da normativa supracitada objetivam a inclusão da recuperação judicial como meio de instrumentalizar, com o amparo do poder judiciário, uma modalidade mais eficiente de reestruturação das empresas que contraíram dívidas no exercício de suas atividades e tornaram-se insolventes, criando um cenário controlado de modo a otimizar o adimplemento e a reestruturação. A própria natureza da atividade empresária a torna intimamente correlata à ordem econômica nacional e, por este motivo, há que se ressaltar a relevância das instituições bancárias e os contratos que firmam com a parcela majoritária dos empreendimentos no exercício de suas funções sociais. o decorrer da presente monografia, analisou-se a Lei nº 11.101/05 alterada pela lei 14.112/20, evidenciando-se suas disposições que versam acerca das instituições bancárias e do crédito fiduciário no âmbito da recuperação judicial. Destarte, considerando-se os objetivos do legislador, ao tratar da matéria de recuperação judicial, enseja-se analisar as disposições acerca da impossibilidade de inclusão dos créditos fiduciários, usualmente detidos pelas instituições bancárias, no processo em comento. Pretende-se estudar os efeitos da posição privilegiada dos créditos das instituições financeiras no âmbito da recuperação judicial, bem como, a justificativa principiológica e econômica apresentada pela doutrina e jurisprudência à luz da normativaporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORecuperação judicialCredor fiduciárioInstituições financeirasEmpresas em criseOrdem econômicaJudicial reorganizationFiduciary creditorFinancial institutionsCompanies in crisisEconomic orderReflexos das instituições financeiras no processo de recuperação judicial: credor fiduciário perante a Lei nº 11.101/2005info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRICARDO YANAGIZAWA MENDES DE OLIVEIRA - TCC.pdfapplication/pdf416369https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40263/1/RICARDO%20YANAGIZAWA%20MENDES%20DE%20OLIVEIRA%20-%20TCC.pdfe6a9ac563fe21ddb0732f831ad198588MD51TEXTRICARDO YANAGIZAWA MENDES DE OLIVEIRA - TCC.pdf.txtRICARDO YANAGIZAWA MENDES DE OLIVEIRA - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain110893https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40263/2/RICARDO%20YANAGIZAWA%20MENDES%20DE%20OLIVEIRA%20-%20TCC.pdf.txtc44aed97dd7c2139e1cb0a40d0c236aaMD52THUMBNAILRICARDO YANAGIZAWA MENDES DE OLIVEIRA - TCC.pdf.jpgRICARDO YANAGIZAWA MENDES DE OLIVEIRA - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1246https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40263/3/RICARDO%20YANAGIZAWA%20MENDES%20DE%20OLIVEIRA%20-%20TCC.pdf.jpg185cccd2ea518a064daaf001bae0127eMD53handle/402632023-12-06 01:04:03.168oai:repositorio.pucsp.br:handle/40263Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-06T04:04:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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