Sujeição à recuperação judicial : antagonismos e contradições na disciplina dos créditos pela Lei 11.101/2005

• Autor(a) principal: Dill, Amanda Lemos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/215068
• topic: Recuperação judicial; Credor; Business reorganization; Creditors; Law 11.101/2005

Este trabalho objetiva demonstrar o significado de sujeição à recuperação judicial, instituto disciplinado na Lei 11.101/2005. Será demonstrado que não existe credor imune aos efeitos econômicos e jurídicos decorrentes do processamento da recuperação. Para a compreensão do tema será exposto o papel central dos credores no processo recuperacional – manifestado preponderantemente na assembleia de credores, momento deliberatório, no qual nem todos participam. O legislador excluiu determinados credores dessa etapa a fim de privilegiá-los com o prosseguimento das execuções paralelamente ao processo recuperacional. Porém, a elaboração da lei mostrou-se distante da realidade empresarial. Os juízes tiveram de moldá-la ao complexo quadro da crise da empresa a fim de efetivamente possibilitar a sua reorganização e a manutenção de suas atividades econômicas. É a partir da aplicação da Lei 11.101/2005 que será possível compreender o Direito recuperacional, e que não existe isenção de efeitos nessa seara. Neste trabalho, portanto, a análise da jurisprudência terá um papel central. Será demonstrado, que apesar de o legislador ter tentado blindar a participação de alguns credores, conferindo-lhes uma suposta vantagem, a aplicação da lei pelos tribunais vai demonstrar que a reorganização empresarial envolve todos os entes que se relacionam com a empresa.