Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante do saldo devedor da alienação fiduciária: direito imobiliário
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34154 |
Resumo: | The present monograph, entitled Applicability of Substantial Admissibility Theory to the Debtor Balance of Fiduciary Alienation, aims to address the fiduciary alienation that was inserted in the Brazilian legal system through Law 9.514/1997, and consists of the transfer made by a debtor to the creditor of resolvable property and to the indirect possession of an immovable movable property or immovable property, as guarantee of his debt, resolving the right of the acquirer with the obligation, or better, with the payment of the debt. Providing greater security and agility to the financial agent in the pursuit of the payment of an operation in default. Its main focus is the discussion of the Substantial Obligory Theory of Obligation, in which the substantial fulfillment of the obligation to avoid the resolution of the contract provided for in Law no. 9.514/1997 is questioned, starting from the observation of the degree of compliance and noncompliance and also is discussed as to the applicability or otherwise of article 27, § 5 of this provision where it is stated that in the case of a second auction, if there is no bid that reaches the amount of the debt, the debtor will be exempt from paying any outstanding debtor balance, the fiduciary creditor to award the property and give its credit for satisfied and the application of article 32, § 2, of Decree Law 70/66 that authorizes, after the second auction and, not being the amount of the bid higher than the value of the debt, to charge the amount remaining of its credit through the executive branch |
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Leite, Rita de Cássia CurvoMontresor, Daisy Aparecida2023-07-05T19:28:20Z2023-07-05T19:28:20Z2018-09-25Montresor, Daisy Aparecida. Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante do saldo devedor da alienação fiduciária: direito imobiliário. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34154The present monograph, entitled Applicability of Substantial Admissibility Theory to the Debtor Balance of Fiduciary Alienation, aims to address the fiduciary alienation that was inserted in the Brazilian legal system through Law 9.514/1997, and consists of the transfer made by a debtor to the creditor of resolvable property and to the indirect possession of an immovable movable property or immovable property, as guarantee of his debt, resolving the right of the acquirer with the obligation, or better, with the payment of the debt. Providing greater security and agility to the financial agent in the pursuit of the payment of an operation in default. Its main focus is the discussion of the Substantial Obligory Theory of Obligation, in which the substantial fulfillment of the obligation to avoid the resolution of the contract provided for in Law no. 9.514/1997 is questioned, starting from the observation of the degree of compliance and noncompliance and also is discussed as to the applicability or otherwise of article 27, § 5 of this provision where it is stated that in the case of a second auction, if there is no bid that reaches the amount of the debt, the debtor will be exempt from paying any outstanding debtor balance, the fiduciary creditor to award the property and give its credit for satisfied and the application of article 32, § 2, of Decree Law 70/66 that authorizes, after the second auction and, not being the amount of the bid higher than the value of the debt, to charge the amount remaining of its credit through the executive branchA presente monografia, intitulada Aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial diante do Saldo Devedor da Alienação Fiduciária, tem como objetivo abordar a alienação fiduciária que foi inserida no sistema jurídico Brasileiro através da Lei nº 9.514/1997, e que consiste na transferência feita por um devedor ao credor de propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível ou de um bem imóvel, como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplente da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida. Proporcionando maior segurança e agilidade ao agente financeiro na perseguição do pagamento de uma operação inadimplida. Tem como foco principal a discussão sobre a Teoria do Adimplemento Substancial da Obrigação, onde se questiona o cumprimento substancial da obrigação para evitar a resolução do contrato prevista na Lei nº 9.514/1997, partindo da constatação do grau de cumprimento e descumprimento e também se discute quanto à aplicabilidade ou não do artigo 27, § 5º deste dispositivo onde reza que em se realizando o segundo leilão, não havendo lance que alcance o valor da dívida, o devedor ficará exonerado de pagar eventual saldo devedor remanescente, tendo o credor fiduciário que adjudicar o imóvel e dar seu crédito por satisfeito e a aplicação do artigo 32, § 2º, do Decreto Lei 70/66 que autoriza, após realizado o segundo leilão e, não sendo o valor do lance superior ao valor da dívida, a cobrar o valor remanescente de seu crédito pela via executivaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ImobiliárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILAplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante do saldo devedor da alienação fiduciária: direito imobiliárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDaisy Aparecida Montresor.pdfapplication/pdf417620https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34154/1/Daisy%20Aparecida%20Montresor.pdfb1454a4b072e3a3aeafa1a0a31398115MD51TEXTDaisy Aparecida Montresor.pdf.txtDaisy Aparecida Montresor.pdf.txtExtracted texttext/plain111964https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34154/2/Daisy%20Aparecida%20Montresor.pdf.txt60f31b0b1b1d1e5dd2d1183d99d4599aMD52THUMBNAILDaisy Aparecida Montresor.pdf.jpgDaisy Aparecida Montresor.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1166https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34154/3/Daisy%20Aparecida%20Montresor.pdf.jpg2e33f28723eeb9832f9119bb50e14e23MD53handle/341542023-07-06 01:16:56.236oai:repositorio.pucsp.br:handle/34154Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:16:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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