O Conselho de Administração das sociedades de economia mista em conformidade com a Lei n.º 13.303, de 30 de julho de 2016
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27076 |
Resumo: | The purpose of this study is to analyze the provisions of the Law N. 13,303 issued on July 30, 2016, regarding the Board of Directors of the Brazilian state-owned enterprises. In order to do so, it starts from the analysis of the ways in which the State acts in the economy in order to draw a general picture and then to deal specifically with state-owned enterprises as an instrument for direct action by the State in the economy and later by the Council administration. Initially, the focus is the detailed analysis of art. 173 of the Federal Constitution, in particular, of the distinction between the state-owned enterprises which develop economic activity and those which provide public services, the submission of the state-owned enterprises which develop economic activity to the specific legal system governing private companies, the constitutional principles of free enterprise and free competition, as well as the terms “imperative necessities of the national security” and "relevant collective interest". The structure of the stateowned enterprise is also analyzed based on its legal definition, its incorporation and extinction and its objective. After that, the study focuses on the Law N. 13,303/16, prioritizing its innovations regarding the state-owned enterprises, such as its applicability to the companies which provide public services and also the adoption of corporate governance practices, such as transparency and internal control. Finally, the analysis focuses on the study of the Board of Directors of the state-owned enterprises based on the regulation introduced by Law N. 13,303/16, in particular, its structure, duties and attributions, as well as the responsibilities of the of Board of Directors and its members, which, due to the presidential veto to art. 21 of such law, is governed by Law 6404 of December 15, 1976. |
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Levin, AlexandrePessoa, Karina Santos do Prado2022-08-23T23:43:20Z2022-08-23T23:43:20Z2018-09-28Pessoa, Karina Santos do Prado. O Conselho de Administração das sociedades de economia mista em conformidade com a Lei n.º 13.303, de 30 de julho de 2016. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27076The purpose of this study is to analyze the provisions of the Law N. 13,303 issued on July 30, 2016, regarding the Board of Directors of the Brazilian state-owned enterprises. In order to do so, it starts from the analysis of the ways in which the State acts in the economy in order to draw a general picture and then to deal specifically with state-owned enterprises as an instrument for direct action by the State in the economy and later by the Council administration. Initially, the focus is the detailed analysis of art. 173 of the Federal Constitution, in particular, of the distinction between the state-owned enterprises which develop economic activity and those which provide public services, the submission of the state-owned enterprises which develop economic activity to the specific legal system governing private companies, the constitutional principles of free enterprise and free competition, as well as the terms “imperative necessities of the national security” and "relevant collective interest". The structure of the stateowned enterprise is also analyzed based on its legal definition, its incorporation and extinction and its objective. After that, the study focuses on the Law N. 13,303/16, prioritizing its innovations regarding the state-owned enterprises, such as its applicability to the companies which provide public services and also the adoption of corporate governance practices, such as transparency and internal control. Finally, the analysis focuses on the study of the Board of Directors of the state-owned enterprises based on the regulation introduced by Law N. 13,303/16, in particular, its structure, duties and attributions, as well as the responsibilities of the of Board of Directors and its members, which, due to the presidential veto to art. 21 of such law, is governed by Law 6404 of December 15, 1976.O presente trabalho tem por objetivo analisar os dispositivos constantes da Lei n.º 13.303, de 30 de julho de 2016, referentes ao Conselho de Administração das sociedades de economia mista brasileiras. Para tanto, parte-se da análise das formas de atuação do Estado na economia de maneira a traçar um panorama geral para, em seguida, tratar especificamente das sociedades de economia mista como instrumento de atuação direta do Estado na economia e, posteriormente, do Conselho de Administração. Inicialmente, o enfoque é o estudo pormenorizado do art. 173 da Constituição Federal, em especial, da distinção entre as empresas estatais exploradoras de atividade econômica e as prestadoras de serviços públicos, da sujeição das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência e dos termos “imperativos de segurança nacional” e “relevante interesse coletivo”. Analisa-se também a estrutura da sociedade de economia mista a partir do seu conceito jurídico para, posteriormente, cuidar da forma de constituição e extinção, além do seu objetivo. Após tal análise, passa-se a tratar especificamente da Lei n.º 13.303/16, priorizando as novidades por ela trazidas ao tema da sociedade de economia mista brasileira, tais como a extensão da sua aplicabilidade às sociedades prestadoras de serviços públicos e também a adoção das práticas de governança corporativa, como a transparência e o controle interno. Por fim, o trabalho foca no estudo do Conselho de Administração da sociedade de economia mista com base na regulamentação trazida pela Lei n.º 13.303/16, em especial, quanto à sua composição, competências e atribuições, e também a responsabilidade do órgão e de seus membros, a qual, em razão do veto presidencial ao art. 21 daquele diploma legal, é regida pela Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOLei n.º 13.303/16Sociedade de economia mistaConselho de administraçãoLaw N. 13,303/16State-owned enterpriseBoard of directorsO Conselho de Administração das sociedades de economia mista em conformidade com a Lei n.º 13.303, de 30 de julho de 2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALKarina Santos do Prado Pessoa.pdfapplication/pdf732692https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27076/1/Karina%20Santos%20do%20Prado%20Pessoa.pdf2df653f61626561135ef5503fe61c1bdMD51TEXTKarina Santos do Prado Pessoa.pdf.txtKarina Santos do Prado Pessoa.pdf.txtExtracted texttext/plain251897https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27076/2/Karina%20Santos%20do%20Prado%20Pessoa.pdf.txtedf171b71c6c3ebc397279a20545adc2MD52THUMBNAILKarina Santos do Prado Pessoa.pdf.jpgKarina Santos do Prado Pessoa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27076/3/Karina%20Santos%20do%20Prado%20Pessoa.pdf.jpg1530c390745b3f83de61d57e7dddd24aMD53handle/270762023-06-21 10:59:10.614oai:repositorio.pucsp.br:handle/27076Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-21T13:59:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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