Eficácia mandamental: adequação da causa de pedir e pedido e inaplicabilidade em direitos individuais homogêneos
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33418 |
Resumo: | The collective process has brought the figure of the homogeneous individual rights to the brazilian ordainment, becoming one of the main mechanisms to solve the similar individual conflicts. Though the defense is a individual right, it is important that the user of the law has in mind that collective processual microsystem is reigned mainly by the Law of Public Civil Action and general regime of collective process of CDC, differentiating in several aspects of the individual lawsuit applied conform the CPC. This distinction is fundamental, principally, about the formation of the executive title. In the face of the norm contained in art. 95 of CDC, in the cases of success of the collective actions of homogeneous individual interests, the condemnation will be generic, determining only the defendant’s responsibility about the caused damages. Only with these elements isn’t possible to apply mandamental effects to the executive title, because still needs a complete cognition and ample contradictory about the existence of the recognized right in the collective action, the creditor’s ownership, the individualization and o amount of the debt. The subject matter of the present work is exactly the inapplicability of mandamental effects in collective process of homogeneous individual interests.. |
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Cimardi, Cláudia AparecidaMendonça, Aron Lima de2023-07-05T19:19:08Z2023-07-05T19:19:08Z2014-01-31Mendonça, Aron Lima de. Eficácia mandamental: adequação da causa de pedir e pedido e inaplicabilidade em direitos individuais homogêneos. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33418The collective process has brought the figure of the homogeneous individual rights to the brazilian ordainment, becoming one of the main mechanisms to solve the similar individual conflicts. Though the defense is a individual right, it is important that the user of the law has in mind that collective processual microsystem is reigned mainly by the Law of Public Civil Action and general regime of collective process of CDC, differentiating in several aspects of the individual lawsuit applied conform the CPC. This distinction is fundamental, principally, about the formation of the executive title. In the face of the norm contained in art. 95 of CDC, in the cases of success of the collective actions of homogeneous individual interests, the condemnation will be generic, determining only the defendant’s responsibility about the caused damages. Only with these elements isn’t possible to apply mandamental effects to the executive title, because still needs a complete cognition and ample contradictory about the existence of the recognized right in the collective action, the creditor’s ownership, the individualization and o amount of the debt. The subject matter of the present work is exactly the inapplicability of mandamental effects in collective process of homogeneous individual interests..O processo coletivo trouxe a figura dos direitos individuais homogêneos para o ordenamento Brasileiro, tornando-se um dos principais mecanismos para solução de conflitos individuais semelhantes. Ainda que a tutela seja um direito individual, é importante que o aplicador do direito tenha em mente que o microssistema processual coletivo é regido principalmente pela Lei da Ação Civil Pública e normas gerais de processo coletivo do CDC, diferenciando-se em diversos aspectos das demandas individuais aplicadas conforme o Código de Processo Civil. Essa distinção é fundamental, sobretudo, quanto à formação do título executivo. Em face da regra contida no art. 95 do CDC, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados. Apenas com estes elementos não é possível aplicar efeitos mandamentais ao título executivo, pois ainda demanda uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na ação coletiva, a titularidade do credor, a individualização e o montante do débito. O tema do presente trabalho é exatamente a inaplicabilidade de concessão de tutela mandamental nos processos coletivos de direitos individuais homogêneos.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAção ColetivaTutela ColetivaDireitos e interesses coletivosDireitos Individuais HomogêneosEficácia MandamentalExecução forçadaCollective ActionTutela ColetivaCollective Rights and InterestsHomogeneous Individual RightsMandamental EfficacyForced ExecutionEficácia mandamental: adequação da causa de pedir e pedido e inaplicabilidade em direitos individuais homogêneosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALARON LIMA DE MENDONÇA.pdfapplication/pdf195598https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33418/1/ARON%20LIMA%20DE%20MENDON%c3%87A.pdf5d25dcc84593e05384a3409bb86cd6c0MD51TEXTARON LIMA DE MENDONÇA.pdf.txtARON LIMA DE MENDONÇA.pdf.txtExtracted texttext/plain70487https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33418/2/ARON%20LIMA%20DE%20MENDON%c3%87A.pdf.txtbc48c0d70f7af728994434c5e03420feMD52THUMBNAILARON LIMA DE MENDONÇA.pdf.jpgARON LIMA DE MENDONÇA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1299https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33418/3/ARON%20LIMA%20DE%20MENDON%c3%87A.pdf.jpge1c505a4e934bd141024114ad102b966MD53handle/334182023-07-06 01:08:22.976oai:repositorio.pucsp.br:handle/33418Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:08:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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