O princípio da eficiência na administração pública e reflexões sobre como vê-lo mais respeitado no âmbito do funcionalismo público
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34860 |
Resumo: | Initially, this paper aims to provide an understanding of the main doctrinal im-plications of the principle of efficiency positived in article 37 of the Federal Constitution. Thus, said precept will be studied: (a) as a functional duty of the administra-tor; (b) in the context of administrative discretion, aiming at reaching an excellent so-lution; (c) as a concept that is used to organize, structure and discipline the Public Administration; (d) as a fundamental right to good Administration; (e) differentiating its application in public and private spheres and (f) differentiated from the concept of administrative efficiency. Secondly, this paper aims to present a reflection on how to see the principle of efficiency more respected by public agents. In this sense, it has been concluded that the precept can be more observed if: (i) agents seek to act with proficiency, re-sources’ maximization and aim to produce the most satisfactory results according to public purposes; (ii) there is stronger control of this precept (which is a simple con-sequence of the positivation of the principle in the Constitution); (iii) it is more dis-seminated or taught or recalled from time to time in its entirely dimension to public agents (iv) certain principles of administrative organization linked to the efficiency principle are observed. Besides that, citizens must claim to Ombudsmen or similar bodies in case of lack of administrative efficiency, and initiate other measures of su-pervision if necessary (popular actions’ propositions, report irregularities before the Federal Court of Auditors, question the legitimacy of municipal accounts and parti-cipate in public consultations and hearings). Also, the scoring system for server gra-tuities in the Executive, Judiciary and Legislative Powers and in the Federal Public Prosecution Office needs to be more observed so that we have performance evalua-tion processes that really guarantee rewards based on effort and result. Finally, the paper concludes that there must be a transparent and exempt procedure in the “in-dication, nomination and maintenance of positions and public functions", and only objective factors must be considered in these cases. |
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Maia, MaurícioJungmann, Luiza Greenhalgh2023-07-05T19:36:29Z2023-07-05T19:36:29Z2018-03-27Jungmann, Luiza Greenhalgh. O princípio da eficiência na administração pública e reflexões sobre como vê-lo mais respeitado no âmbito do funcionalismo público. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34860Initially, this paper aims to provide an understanding of the main doctrinal im-plications of the principle of efficiency positived in article 37 of the Federal Constitution. Thus, said precept will be studied: (a) as a functional duty of the administra-tor; (b) in the context of administrative discretion, aiming at reaching an excellent so-lution; (c) as a concept that is used to organize, structure and discipline the Public Administration; (d) as a fundamental right to good Administration; (e) differentiating its application in public and private spheres and (f) differentiated from the concept of administrative efficiency. Secondly, this paper aims to present a reflection on how to see the principle of efficiency more respected by public agents. In this sense, it has been concluded that the precept can be more observed if: (i) agents seek to act with proficiency, re-sources’ maximization and aim to produce the most satisfactory results according to public purposes; (ii) there is stronger control of this precept (which is a simple con-sequence of the positivation of the principle in the Constitution); (iii) it is more dis-seminated or taught or recalled from time to time in its entirely dimension to public agents (iv) certain principles of administrative organization linked to the efficiency principle are observed. Besides that, citizens must claim to Ombudsmen or similar bodies in case of lack of administrative efficiency, and initiate other measures of su-pervision if necessary (popular actions’ propositions, report irregularities before the Federal Court of Auditors, question the legitimacy of municipal accounts and parti-cipate in public consultations and hearings). Also, the scoring system for server gra-tuities in the Executive, Judiciary and Legislative Powers and in the Federal Public Prosecution Office needs to be more observed so that we have performance evalua-tion processes that really guarantee rewards based on effort and result. Finally, the paper concludes that there must be a transparent and exempt procedure in the “in-dication, nomination and maintenance of positions and public functions", and only objective factors must be considered in these cases.Este trabalho visa, inicialmente, um entendimento das principais implicações doutrinárias do princípio da eficiência administrativa presente no art. 37 da Constituição Federal. Desta maneira, referido preceito será estudado: (a) como dever fun-cional do administrador; (b) no contexto da discricionariedade administrativa, visando o alcance da solução excelente; (c) como modo de organizar, estruturar e disci-plinar a Administração Pública; (d) como direito fundamental à boa administração; (e) diferenciando a sua aplicação em âmbito público e privado e (f) diferenciado do conceito de eficácia administrativa. Em segundo lugar, este trabalho visa apresentar uma reflexão sobre como ver o princípio da eficiência mais observado pelos agentes públicos. Neste sentido, chegou-se à conclusão de que mencionado preceito pode ser mais respeitado caso: (i) os agentes procurem atuar com rendimento, maximização de recursos e visando produzir os resultados mais satisfatórios para a satisfação das finalidades públicas; (ii) exista maior controle deste preceito, o que representa uma decorrência da positivação do princípio na Lei Maior; (iii) tal princípio seja mais difundido ou en-sinado ou relembrado de tempos em tempos em toda a sua dimensão aos agentes públicos; (iv) forem observados determinados princípios da organização administra-tiva ligados ao princípio da eficiência. Ainda, tem-se imprescindível a reclamação dos cidadãos a Ouvidorias ou órgãos similares em caso de falta de eficiência admi-nistrativa, bem como que os cidadãos iniciem outras medidas de fiscalização (ação popular, denúncia de irregularidades perante o Tribunal de Contas da União, questi-onamento da legitimidade das contas do município e a realização de consultas e audiências públicas). Além disso, o sistema de pontuação relativo às gratificações de servidores dos três Poderes e do Ministério Público da União precisa ser mais observado, para que tenhamos processos de avaliação de desempenho que real-mente garantam recompensas vinculadas a esforço e resultado. Finalmente, enten-de-se que deve haver um procedimento transparente e isento na “indicação, nome-ação e manutenção de cargos e funções públicas", devendo ser exigida somente a observância de fatores objetivos nestes casos.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOEficiência administrativaPrincípio constitucional da eficiência administrativaPrincípio da eficiência administrativaAdministrative efficiencyConstitutional principle of administrative efficiencyPrinciple of administrative efficiencyO princípio da eficiência na administração pública e reflexões sobre como vê-lo mais respeitado no âmbito do funcionalismo públicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLuiza Greenhalgh Jungmann.pdfapplication/pdf390943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34860/1/Luiza%20Greenhalgh%20Jungmann.pdfe2cdc56fae4dd1b757c7d28e3ada2231MD51TEXTLuiza Greenhalgh Jungmann.pdf.txtLuiza Greenhalgh Jungmann.pdf.txtExtracted texttext/plain119863https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34860/2/Luiza%20Greenhalgh%20Jungmann.pdf.txt54a354d0461255e2858c9f7e04671f06MD52THUMBNAILLuiza Greenhalgh Jungmann.pdf.jpgLuiza Greenhalgh Jungmann.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1249https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34860/3/Luiza%20Greenhalgh%20Jungmann.pdf.jpgbaec8dbccf0630af9ac85c15717039abMD53handle/348602023-07-06 01:27:00.972oai:repositorio.pucsp.br:handle/34860Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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