Arbitragem e a administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Processi, Bruna Bruno
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33475
Resumo: This work has as main purpose the analysis of the use of arbitration by the public authorities as a means of solution of conflicts arising from contracts entered into by it and third parties. The current state of the Brazilian Justice and the evolution of the law allow, or more than that, require, contrary to teach the beginnings of Administrative Law, the growth of a strand aimed to enable the State seek, as well as particular, new methods to resolve disputes that may arise. Based on principles, legislative developments and constitutional guarantees, homeland doctrine and national case law came to recognize the possibility of the Public Administration to submit to arbitration where conflicts concern the rights available, to enable the efficiency and quality the decisions taken are always present. This new positioning of the permissive use of arbitration in contracts entered into by and with the Administration is essential for allowing ultimately, the concretion of the public interest, objective basis of Public Administration, in being hit facilitates the State concludes its end, the common good.
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