Um estudo dos direitos fundamentais e as contribuições sociais no ordenamento jurídico brasileiro: a problemática do princípio da capacidade contributiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes Neto, João Paulo
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34473
Resumo: The present study aims to define and justify the social rights as true fundamental rights, in a manner that recognizes, as civil and political rights, an immediate applicability given by the Citizen Constitution of 1988. Established this base premise, the work defends the capacity of the Judicial Power to function as an instance to give effectiveness to social guarantees, especially, to the right to health, despite recognizing that it does not belong only to that Power ensure such effectiveness. In this manner, the study will search the social contributions as species of the existing taxes in the national law, addressing its’ concept, and classification among the other taxes. This approach will enable to present the problem implied by the principle of the contribution capability, and if it applies or not to this tax specie in analysis. Finally, it is defended that structuring and integrative interpretation of the Constitution can allow the affirmation that the Brazilian State is turned to the ultimate reason to improve the social reality affected by the lack of recognition of these rights to society
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spelling Morando, Thais HelenaMendes Neto, João Paulo2023-07-05T19:33:02Z2023-07-05T19:33:02Z2012-08-27Mendes Neto, João Paulo. Um estudo dos direitos fundamentais e as contribuições sociais no ordenamento jurídico brasileiro: a problemática do princípio da capacidade contributiva. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34473The present study aims to define and justify the social rights as true fundamental rights, in a manner that recognizes, as civil and political rights, an immediate applicability given by the Citizen Constitution of 1988. Established this base premise, the work defends the capacity of the Judicial Power to function as an instance to give effectiveness to social guarantees, especially, to the right to health, despite recognizing that it does not belong only to that Power ensure such effectiveness. In this manner, the study will search the social contributions as species of the existing taxes in the national law, addressing its’ concept, and classification among the other taxes. This approach will enable to present the problem implied by the principle of the contribution capability, and if it applies or not to this tax specie in analysis. Finally, it is defended that structuring and integrative interpretation of the Constitution can allow the affirmation that the Brazilian State is turned to the ultimate reason to improve the social reality affected by the lack of recognition of these rights to societyO presente estudo visa a definir e justificar os direitos sociais como verdadeiros direitos fundamentais, de modo que se lhes reconheça, assim como aos direitos civis e políticos, a aplicabilidade imediata conferida pela Constituição Cidadã de 1988. Estabelecida esta premissa- base, o trabalho defende a capacidade de o Poder Judiciário funcionar como instância para dar efetividade às garantias sociais, especificamente, o direito à saúde, apesar de reconhecer que não incumbe somente àquele Poder assegurar tal efetividade. Dessa forma, passa-se a estudar as contribuições sociais como um das espécies de tributos existentes no ordenamento jurídico pátrio, abordando sua classificação jurídica dentre os demais tributos. Assim, será possível apresentar a problemática implicada pelo princípio tributário da capacidade contributiva e se o mesmo engloba ou não esta espécie tributário em análise. Por fim, defende-se que e a estruturação/interpretação integrativa da Constituição Federal permite afirmar que o Estado Brasileiro está voltado à razão última de melhorar a realidade social afetada pela falta de reconhecimento desses direitos à coletividade.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireitos sociaisDireitos fundamentaisJustiça comutativaJustiça distributivaJudicialização da políticaContribuições sociaisCapacidade contributivaEfetividadeSocial RightsFundamental RightsCommutative justiceDistributive JusticeJudicialization of politicsSocial contributionsContribution capabilityEffectivenessUm estudo dos direitos fundamentais e as contribuições sociais no ordenamento jurídico brasileiro: a problemática do princípio da capacidade contributivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJOÃO PAULO MENDES NETO.pdfapplication/pdf810848https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34473/1/JO%c3%83O%20PAULO%20MENDES%20NETO.pdf58a9186ced5e60a3ffca17fd59def0d2MD51TEXTJOÃO PAULO MENDES NETO.pdf.txtJOÃO PAULO MENDES NETO.pdf.txtExtracted texttext/plain210758https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34473/2/JO%c3%83O%20PAULO%20MENDES%20NETO.pdf.txt5c12adbfd19aa63ce0f790e3f2c0087dMD52THUMBNAILJOÃO PAULO MENDES NETO.pdf.jpgJOÃO PAULO MENDES NETO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1301https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34473/3/JO%c3%83O%20PAULO%20MENDES%20NETO.pdf.jpg838cdb6166eabdd653a83eb2dc60ed4bMD53handle/344732023-07-06 01:21:15.695oai:repositorio.pucsp.br:handle/34473Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:21:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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