A inconstitucionalidade do diferencial de alíquotas em face do contribuinte do Simples Nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: D'Agostino, Isabella Antonelle
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40278
Resumo: This is a course conclusion work, which seeks to develop and analyze the unconstitutionality of the charge of advance payment of tax rates on the circulation of goods and services (ICMS), by those opting for the Unified Special Regime for the Charge of Taxes and Contributions due by Microenterprises and Small Businesses (Simples Nacional) when not classified as a final consumer, in the light of the position of the Federal Supreme Court (STF) when in the judgment of Theme 517 of General Repercussion Recognized Extraordinary Appeal o. 970.821. The discussion became a nationwide controversy, causing great legal uncertainty, justifying the motivations of this work. Presenting the legal foundations and arguments that support this problem, relevant aspects related to Simples acional, ICMS, as well as doctrinal and jurisprudential discussions on the subject will be addressed. This monograph aims to seek solutions that harmonize the tax interests of the states with the need for incentive and simplification for micro and small companies, in addition to respect for the constitutional principles incident in this relationship, for a fairer and more balanced tax system
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spelling Porta, Marcos de LimaD'Agostino, Isabella Antonelle2023-12-05T14:42:41Z2023-12-05T14:42:41Z2023-06-13D'Agostino, Isabella Antonelle. A inconstitucionalidade do diferencial de alíquotas em face do contribuinte do Simples Nacional. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40278This is a course conclusion work, which seeks to develop and analyze the unconstitutionality of the charge of advance payment of tax rates on the circulation of goods and services (ICMS), by those opting for the Unified Special Regime for the Charge of Taxes and Contributions due by Microenterprises and Small Businesses (Simples Nacional) when not classified as a final consumer, in the light of the position of the Federal Supreme Court (STF) when in the judgment of Theme 517 of General Repercussion Recognized Extraordinary Appeal o. 970.821. The discussion became a nationwide controversy, causing great legal uncertainty, justifying the motivations of this work. Presenting the legal foundations and arguments that support this problem, relevant aspects related to Simples acional, ICMS, as well as doctrinal and jurisprudential discussions on the subject will be addressed. This monograph aims to seek solutions that harmonize the tax interests of the states with the need for incentive and simplification for micro and small companies, in addition to respect for the constitutional principles incident in this relationship, for a fairer and more balanced tax systemTrata-se de trabalho de conclusão de curso, que busca desenvolver e analisar a inconstitucionalidade da cobrança de antecipação de diferencial de alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, do optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) quando não se enquadre como consumidor final, à luz do posicionamento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 517 de Repercussão Geral Reconhecida Recurso Extraordinário ° 970.821. A discussão se tornou uma controvérsia de âmbito nacional, causadora de grande insegurança jurídica, justificando as motivações deste trabalho. Apresentando os fundamentos jurídicos e os argumentos que sustentam essa problemática, serão abordados aspectos relevantes relacionados ao Simples acional, ao ICMS, bem como às discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. A presente monografia objetiva buscar por soluções que harmonizem os interesses fiscais dos estados com a necessidade de incentivo e simplificação para as microempresas e empresas de pequeno porte, além do respeito aos princípios constitucionais incidentes nesta relação, para um sistema tributário mais justo e equilibradoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOICMSDIFALSimples NacionalICMSDIFALSimples NacionalA inconstitucionalidade do diferencial de alíquotas em face do contribuinte do Simples Nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALISABELLA ANTONELLE D’AGOSTINO - TCC.pdfapplication/pdf775229https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40278/1/ISABELLA%20ANTONELLE%20D%e2%80%99AGOSTINO%20-%20TCC.pdf3e44730e74f524e76dfadf7090613103MD51TEXTISABELLA ANTONELLE D’AGOSTINO - TCC.pdf.txtISABELLA ANTONELLE D’AGOSTINO - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain63910https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40278/2/ISABELLA%20ANTONELLE%20D%e2%80%99AGOSTINO%20-%20TCC.pdf.txt1db0f62f3b1bb1df268bbb1692b3dbecMD52THUMBNAILISABELLA ANTONELLE D’AGOSTINO - TCC.pdf.jpgISABELLA ANTONELLE D’AGOSTINO - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1397https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40278/3/ISABELLA%20ANTONELLE%20D%e2%80%99AGOSTINO%20-%20TCC.pdf.jpg883b8511c75cea3edaa4fb1e58f94c4fMD53handle/402782023-12-06 01:04:12.902oai:repositorio.pucsp.br:handle/40278Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-06T04:04:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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