Inconstitucionalidade da cobrança do difal para o simples nacional.

• Autor(a) principal: Silva, Jamily Duarte da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/951
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Sistema tributário; ICMS; Simples Nacional; Difal; Inconstitucionalidade; Tax system; ICMS; Simple national; Unconstitutionality

O presente artigo tem como objeto de discussão a inconstitucionalidade aplicada ao recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS das Micro e Pequenas Empresas optantes do Simples Nacional. O instituto do Simples foi criado para simplificar o recolhimento dos tributos destinados a essas empresas, visto que elas mostram-se mais frágeis e, consequentemente, carecem de um regime mais sutil, pois na atualidade as ME e EPP são de grande relevância para a economia nacional. Buscou-se trazer a essência do sistema de tributação brasileira desde a origem para que então houvesse o aprofundamento sobre as tratativas dadas ao imposto em comento, bem como os aspectos relevantes de sua composição. Entretanto, como será abordado no decorrer do presente trabalho, com a normatização da Emenda Constitucional nº 87/2015, que trouxe consigo a aplicação do regime do Diferencial de Alíquotas para os casos pertinentes ao ICMS, que apesar de não incidir sobre as empresas optantes pelo Simples, abriu as portas para que o Ministério da Fazenda constituísse o Convênio ICMS 93, de 2015, e com ele a aplicação do Difal as Micro e pequenas empresas, que será demonstrado no decorrer do presente estudo, conduta viciada de inconstitucionalidade.