O “erro de fato” e o pedido de retificação de julgado
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29193 |
Resumo: | This monograph has the purpose of studying the doctrinal proposals to semantic constructions about the locutions “error of fact” and “error of Law”, categories which are identified in many areas of Law. Despite the relativization of proposals according their reference systems, we acclaimed the proposal constructed under the aegis of General Theory of Law, from Logical-Semantic Constructivism Theory. This study will prove useful to the manegement of “Pedido de Retificação de Julgado”, a mean to contest decisions legally established in tax administrative litigation, under Law n. 13.457/2009, which presupposes the existance of “error of fact” in jurisdicional decisions atypically issued by Paulista Executive Power. Although it isn´t objectionable the absence of “error of fact” definition by the paulista legislator – because, then, evaded himself from a likely legislative technique incorrectness - , it cannot minimize the legal uncertainty. In truth, the locution “error of fact” consists in a “indefinite legal term”, which has provided a changing semantic convention adopted by Paulist Tax Administrative Court, commonly using analogies with material inaccuracy or rescissory action, both oh them restricting the management of “Pedido de Retificação de Julgado”. However, the indeterminacy of “error of fact” doesn´t translate itself in a indeterminacy of application, reason why the Judiciary Power may supervise the correct actuation of Paulist Tax Administrative Court |
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Pereira, Luciano de AlmeidaMatos, Daniel Rodrigues Camin2022-10-23T22:59:19Z2022-10-23T22:59:19Z2015-04-01Matos, Daniel Rodrigues Camin. O “erro de fato” e o pedido de retificação de julgado. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29193This monograph has the purpose of studying the doctrinal proposals to semantic constructions about the locutions “error of fact” and “error of Law”, categories which are identified in many areas of Law. Despite the relativization of proposals according their reference systems, we acclaimed the proposal constructed under the aegis of General Theory of Law, from Logical-Semantic Constructivism Theory. This study will prove useful to the manegement of “Pedido de Retificação de Julgado”, a mean to contest decisions legally established in tax administrative litigation, under Law n. 13.457/2009, which presupposes the existance of “error of fact” in jurisdicional decisions atypically issued by Paulista Executive Power. Although it isn´t objectionable the absence of “error of fact” definition by the paulista legislator – because, then, evaded himself from a likely legislative technique incorrectness - , it cannot minimize the legal uncertainty. In truth, the locution “error of fact” consists in a “indefinite legal term”, which has provided a changing semantic convention adopted by Paulist Tax Administrative Court, commonly using analogies with material inaccuracy or rescissory action, both oh them restricting the management of “Pedido de Retificação de Julgado”. However, the indeterminacy of “error of fact” doesn´t translate itself in a indeterminacy of application, reason why the Judiciary Power may supervise the correct actuation of Paulist Tax Administrative CourtEsta monografia tem por objetivo o estudo das proposições doutrinárias à construção semântica das locuções “erro de fato” e “erro de direito”, categorias identificadas em diversos ramos do direito. Apesar da relativização das proposições segundo seus sistemas de referências, aclamamos a proposição construída sob a égide da Teoria Geral do Direito, a partir da teoria do Constructivismo LógicoSemântico. Tal estudo se mostrará útil ao manejo do “Pedido de Retificação de Julgado”, meio de impugnação previsto no contencioso administrativo tributário, regido pela Lei n. 13.457/2009, que pressupõe a existência de “erro de fato” nas decisões jurisdicionais emanadas atipicamente pelo Poder Executivo Paulista. Embora não censurável a ausência de definição de “erro de fato” pelo legislador paulista – pois, assim, se esquivou de uma provável incorreção técnica legislativa –, não se pode desprezar a insegurança jurídica. Em verdade, a locução “erro de fato” corresponde a um “conceito jurídico indeterminado”, o que acarretou cambiante convenção semântica adotada pela Corte Administrativa Tributária Paulista, que geralmente emprega analogias a dispositivos que versam sobre inexatidão material ou sobre ação rescisória, ambas restringindo o manejo do Pedido de Retificação de Julgado. Contudo, a indeterminação de “erro de fato” não se traduz em uma indeterminação das aplicações do mesmo, razão pela qual o Poder Judiciário deve fiscalizar a correta atuação da Corte Administrativa Tributária Paulista.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOErro de fatoErro de direitoPedido de retificação de julgadoConceito jurídico indeterminadoError of factError of LawMotion to rectifying decisionIndefinite legal termO “erro de fato” e o pedido de retificação de julgadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS.pdfapplication/pdf284898https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29193/1/DANIEL%20RODRIGUES%20CAMIN%20MATOS.pdf01049822dd34cb817a03f482007f3b2bMD51TEXTDANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS.pdf.txtDANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS.pdf.txtExtracted texttext/plain118105https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29193/2/DANIEL%20RODRIGUES%20CAMIN%20MATOS.pdf.txteb3b443203dfa8e30f72c986c53393abMD52THUMBNAILDANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS.pdf.jpgDANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1222https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29193/3/DANIEL%20RODRIGUES%20CAMIN%20MATOS.pdf.jpg03c48da94962675ad7166ae5b7f77e9aMD53handle/291932022-10-24 01:04:07.583oai:repositorio.pucsp.br:handle/29193Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-24T04:04:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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