A aplicação do princípio da eficiência da administração pública no conflito de competências entre BACEN x CADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Regina Célia Santos
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40958
Resumo: This monograph aims to provoque na analysis and reflection on the jurisdictional conflict between the Central Bank of Brazil (BACEN) and the Administrative Council for Economic Defense (CADE). Highlighting essencial issues to resolve the conflict and foster the discussion for the resolution of the dispute between these two regulatory agencies. Addressing the origins of these agencies and the conflict between them while the main issues in question
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spelling Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arrudahttp://lattes.cnpq.br/6203608803149178Cruz, Regina Célia Santos2024-01-29T13:16:57Z2024-01-29T13:16:57Z2023-10-30Cruz, Regina Célia Santos. A aplicação do princípio da eficiência da administração pública no conflito de competências entre BACEN x CADE. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40958This monograph aims to provoque na analysis and reflection on the jurisdictional conflict between the Central Bank of Brazil (BACEN) and the Administrative Council for Economic Defense (CADE). Highlighting essencial issues to resolve the conflict and foster the discussion for the resolution of the dispute between these two regulatory agencies. Addressing the origins of these agencies and the conflict between them while the main issues in questionA presente monografia consiste instigar a análise e reflexão a respeito do conflito de competência entre o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica(CADE). Destacando questões essências para dirimir o conflito e fomentar a discussão para a resolução da contenda entre as duas autarquias. Abordando as origens das autarquias, e do conflito entre elas e apontando os principais questionamentosporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOBacenCadeConflitoPrincípio da eficiênciaBacenCadeConflictEfficiency principleA aplicação do princípio da eficiência da administração pública no conflito de competências entre BACEN x CADEinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Regina Celia Santos.pdfapplication/pdf560698https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40958/1/TCC_Regina%20Celia%20Santos.pdfb87bb0c0b49785aada59b638cfa6348bMD51TEXTTCC_Regina Celia Santos.pdf.txtTCC_Regina Celia Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain44723https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40958/2/TCC_Regina%20Celia%20Santos.pdf.txta404456d1c1fc7ac0c63ce0b2b3ec321MD52THUMBNAILTCC_Regina Celia Santos.pdf.jpgTCC_Regina Celia Santos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1164https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40958/3/TCC_Regina%20Celia%20Santos.pdf.jpg4396bae1f7d711c1c7894bb7676a8239MD53handle/409582024-01-30 01:04:07.35oai:repositorio.pucsp.br:handle/40958Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-01-30T04:04:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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