Aspectos essenciais da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por atos de corrupção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sanguiné, Paloma de Maman
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35255
Resumo: This study pretends to present the recent Law n. 12.846/13, which provides for administrative liability of legal persons for acts of corruption. For this purpose, we analyzed its main devices in comparison with the doctrine of the offenses and administrative penalties, Sanctioning Administrative Law Theory and some key aspects of sanctioning administrative process. With this research, we do not intend to exhaust the study of new legislation, but simply to draw attention to its importance as a tool for controlling corruption and hence the need for your study so that it is effectively implemented.
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spelling Nassa , Thúlio CaminhotoSanguiné, Paloma de Maman2023-07-05T19:41:55Z2023-07-05T19:41:55Z2014-01-17Sanguiné, Paloma de Maman. Aspectos essenciais da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por atos de corrupção. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35255This study pretends to present the recent Law n. 12.846/13, which provides for administrative liability of legal persons for acts of corruption. For this purpose, we analyzed its main devices in comparison with the doctrine of the offenses and administrative penalties, Sanctioning Administrative Law Theory and some key aspects of sanctioning administrative process. With this research, we do not intend to exhaust the study of new legislation, but simply to draw attention to its importance as a tool for controlling corruption and hence the need for your study so that it is effectively implemented.O presente trabalho pretende apresentar a recente Lei n. 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção. Para tanto, foram analisados os seus principais dispositivos, em cotejo com a doutrina sobre as infrações e sanções administrativas, a Teoria do Direito Administrativo Sancionador e alguns aspectos principais do processo administrativo sancionador. Com esta pesquisa, não pretendemos esgotar o estudo da nova legislação, mas, apenas, chamar a atenção para a sua importância como instrumento para o controle da corrupção e, portanto, a necessidade do seu estudo a fim de que seja aplicada de forma eficaz.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOCorrupçãoResponsabilização administrativa das pessoas jurídicasLei n. 12.846/13CorruptionAdministrative liability of legal personsLaw n. 12.846/13Aspectos essenciais da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por atos de corrupçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPALOMA DE MAMAN SANGUINÉ.pdfapplication/pdf835416https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35255/1/PALOMA%20DE%20MAMAN%20SANGUIN%c3%89.pdfb8f5bc827a4fbd060c07a42e10d65d8bMD51TEXTPALOMA DE MAMAN SANGUINÉ.pdf.txtPALOMA DE MAMAN SANGUINÉ.pdf.txtExtracted texttext/plain267775https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35255/2/PALOMA%20DE%20MAMAN%20SANGUIN%c3%89.pdf.txt4064f5157e0686f40821e3618543a427MD52THUMBNAILPALOMA DE MAMAN SANGUINÉ.pdf.jpgPALOMA DE MAMAN SANGUINÉ.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1169https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35255/3/PALOMA%20DE%20MAMAN%20SANGUIN%c3%89.pdf.jpg4684e8a8b1bf22d9ef655a92d94f3d7fMD53handle/352552023-07-06 01:33:50.854oai:repositorio.pucsp.br:handle/35255Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:33:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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