Tributação estadual no comércio eletrônico (incidência do ICMS)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Ludmilla da Matta
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36618
Resumo: This study is about the state tribute on electronic commerce, taxed by ICMS ICMS, tax that is responsibility of States and Federal District, established by Article 155, paragraph II of the Federal Constitution, has as generating fact the movement of goods, transportation service’s (among cities and states), and communication services. Goods conceptualization and definition of establishment are of paramount importance for ICMS’s purposes, resulting in an adaptation and oversight of a new form of commerce: electronic commerce. Electronic commerce is the sale of products (material or virtual) or even services realized virtually (internet), with economic trades contents, when happened online. Moreover, happen also a discussion between states and cities to preserve the right of claim this new tribute possibility. Even though, is necessary to indentify the legal origin of the service, then is possible to know if the internet providers have or not liability to be taxed, and verify if the tax assigned is ISS or ICMS. There is also a dispute among States for products negotiated by online retailers’ commerce, because with the increase of internet sales increased also this skirmish, thus some States that have distribution centers’ companies are benefited. Finally, the virtual commerce’s current problem with ICMS’s taxation is the oversight that FISCO has in virtual operations
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spelling Gaspar, Antônio de Moraes RêgoOliveira, Ludmilla da Matta2023-07-28T20:48:12Z2023-07-28T20:48:12Z2010-10-25Oliveira, Ludmilla da Matta. Tributação estadual no comércio eletrônico (incidência do ICMS). 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36618This study is about the state tribute on electronic commerce, taxed by ICMS ICMS, tax that is responsibility of States and Federal District, established by Article 155, paragraph II of the Federal Constitution, has as generating fact the movement of goods, transportation service’s (among cities and states), and communication services. Goods conceptualization and definition of establishment are of paramount importance for ICMS’s purposes, resulting in an adaptation and oversight of a new form of commerce: electronic commerce. Electronic commerce is the sale of products (material or virtual) or even services realized virtually (internet), with economic trades contents, when happened online. Moreover, happen also a discussion between states and cities to preserve the right of claim this new tribute possibility. Even though, is necessary to indentify the legal origin of the service, then is possible to know if the internet providers have or not liability to be taxed, and verify if the tax assigned is ISS or ICMS. There is also a dispute among States for products negotiated by online retailers’ commerce, because with the increase of internet sales increased also this skirmish, thus some States that have distribution centers’ companies are benefited. Finally, the virtual commerce’s current problem with ICMS’s taxation is the oversight that FISCO has in virtual operationsO presente estudo relata a questão da tributação estadual no comércio eletrônico, com a incidência do imposto ICMS. O ICMS, imposto de competência dos Estados e Distrito Federal, estabelecido pelo artigo 155, inciso II da Constituição Federal, tem como fato gerador a circulação de mercadorias, a prestação de serviço de transporte (interestadual e intermunicipal), e, a prestação de serviço de comunicação. A conceituação de mercadoria e a definição de estabelecimento geram grande importância para fins de incidência do ICMS, gerando, assim a sua adaptação e fiscalização na nova forma de comércio: o comércio eletrônico. Comércio eletrônico é a venda de produtos (sejam físicos, sejam virtuais) ou a prestação de serviços realizados em estabelecimento virtual (internet), com transações de conteúdo econômico, onde o acesso é via on-line. Ademais, há a batalha dos Estados e dos Municípios para assegurar a receita que advém desta nova possibilidade de arrecadação tributária, tendo a necessidade de identificar a natureza jurídica do serviço prestado, para que se possa caracterizar a possibilidade de sujeição tributária dos provedores de acesso à Internet, para assim, verificar se o provedor de acesso recolherá ISS ou ICMS. Existe também disputa entre os Estados sobre os produtos comercializados pelo varejo online, porque com o aumento das vendas pela Internet acirrou esta disputa, favorecendo as unidades de federação que abrigam os centros de distribuição das empresas que vendem pela Internet. Por fim, o atual problema do comércio virtual para a tributação do ICMS é em relação à fiscalização que o Fisco enfrenta para as operações virtuaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOICMSMercadoriaEstabelecimentoComércio eletrônicoSoftwareISSICMSFiscalizaçãoICMSGoodsPropertyElectronic commerceSoftwareISSICMSSurveillanceTributação estadual no comércio eletrônico (incidência do ICMS)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUDMILLA DA MATTA OLIVEIRA.pdfapplication/pdf266859https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36618/1/LUDMILLA%20DA%20MATTA%20OLIVEIRA.pdff0b16f59eb8ac09a76918d575ea6fb5bMD51TEXTLUDMILLA DA MATTA OLIVEIRA.pdf.txtLUDMILLA DA MATTA OLIVEIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain64562https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36618/2/LUDMILLA%20DA%20MATTA%20OLIVEIRA.pdf.txt82c0cec61a2132dbe18a97d349e5cd8aMD52THUMBNAILLUDMILLA DA MATTA OLIVEIRA.pdf.jpgLUDMILLA DA MATTA OLIVEIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1264https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36618/3/LUDMILLA%20DA%20MATTA%20OLIVEIRA.pdf.jpg368c7e83324c3e24bdfd1c3b963a17b8MD53handle/366182023-07-29 01:07:28.73oai:repositorio.pucsp.br:handle/36618Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-29T04:07:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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