Contrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de cobertura

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Xavier, Bolivar dos Santos
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33460
Resumo: This paper presents the award brought by the Federal Constitution, the provision of health services by the private sector, the subsumption of the contract to the dictates of the Code and Consumer Protection, and aims to demonstrate that on the principles governing the consumption ratio even if there is a specific contractual clause in the provision of supplementary health services contract regarding the exclusion of home health care "home care", there remains the obligation of carriers supplemental health plan onward such treatment, provided that prescribed by doctor, since such treatment is inserted into the object of the contract, which is the delivery of health services, not necessarily there to perform in a nosocomio. In addition to the interpretation of consumer contract will be observed that best meets the purposes pursued by the sensitive part that is the consumer
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