Contrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de cobertura
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33460 |
Resumo: | This paper presents the award brought by the Federal Constitution, the provision of health services by the private sector, the subsumption of the contract to the dictates of the Code and Consumer Protection, and aims to demonstrate that on the principles governing the consumption ratio even if there is a specific contractual clause in the provision of supplementary health services contract regarding the exclusion of home health care "home care", there remains the obligation of carriers supplemental health plan onward such treatment, provided that prescribed by doctor, since such treatment is inserted into the object of the contract, which is the delivery of health services, not necessarily there to perform in a nosocomio. In addition to the interpretation of consumer contract will be observed that best meets the purposes pursued by the sensitive part that is the consumer |
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Jardim, Luciana Chiavoloni de AndradeXavier, Bolivar dos Santos2023-07-05T19:19:35Z2023-07-05T19:19:35Z2014-01-21Xavier, Bolivar dos Santos. Contrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de cobertura. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33460This paper presents the award brought by the Federal Constitution, the provision of health services by the private sector, the subsumption of the contract to the dictates of the Code and Consumer Protection, and aims to demonstrate that on the principles governing the consumption ratio even if there is a specific contractual clause in the provision of supplementary health services contract regarding the exclusion of home health care "home care", there remains the obligation of carriers supplemental health plan onward such treatment, provided that prescribed by doctor, since such treatment is inserted into the object of the contract, which is the delivery of health services, not necessarily there to perform in a nosocomio. In addition to the interpretation of consumer contract will be observed that best meets the purposes pursued by the sensitive part that is the consumerO presente trabalho expõe a concessão trazida pela Constituição Federal, da prestação de serviços de saúde pela iniciativa privada, a subsunção do contrato aos ditames do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e, visa demonstrar que diante dos princípios que regem a relação de consumo, mesmo havendo cláusula contratual específica no contrato de prestação de serviços de saúde suplementar, relativa à exclusão do atendimento médico domiciliar “home care”, subsiste a obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde suplementar de custearem tal tratamento, desde que prescrito por médico, uma vez que o referido tratamento encontra-se inserido dentro do objeto do contrato, que é a prestação de serviços de saúde, que não obrigatoriamente, há de realizar-se num nosocômio. Além do que na interpretação de contrato de consumo, haverá de ser observado o que melhor atende aos fins colimados pela parte vulnerável que é o consumidor.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILContrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de coberturainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBOLIVAR DOS SANTOS XAVIER.pdfapplication/pdf695913https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33460/1/BOLIVAR%20DOS%20SANTOS%20XAVIER.pdf7ca8e41125c2956ea3f3b7c3306e8888MD51TEXTBOLIVAR DOS SANTOS XAVIER.pdf.txtBOLIVAR DOS SANTOS XAVIER.pdf.txtExtracted texttext/plain150078https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33460/2/BOLIVAR%20DOS%20SANTOS%20XAVIER.pdf.txt5e0fca51cf096cf686f17f9a058217eeMD52THUMBNAILBOLIVAR DOS SANTOS XAVIER.pdf.jpgBOLIVAR DOS SANTOS XAVIER.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1364https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33460/3/BOLIVAR%20DOS%20SANTOS%20XAVIER.pdf.jpg471eb28ec83ad01dc53fe2cddea0603fMD53handle/334602023-07-06 01:08:48.548oai:repositorio.pucsp.br:handle/33460Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:08:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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