Contrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de cobertura

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Xavier, Bolivar dos Santos
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33460
Resumo: This paper presents the award brought by the Federal Constitution, the provision of health services by the private sector, the subsumption of the contract to the dictates of the Code and Consumer Protection, and aims to demonstrate that on the principles governing the consumption ratio even if there is a specific contractual clause in the provision of supplementary health services contract regarding the exclusion of home health care "home care", there remains the obligation of carriers supplemental health plan onward such treatment, provided that prescribed by doctor, since such treatment is inserted into the object of the contract, which is the delivery of health services, not necessarily there to perform in a nosocomio. In addition to the interpretation of consumer contract will be observed that best meets the purposes pursued by the sensitive part that is the consumer
id PUC_SP-1_1780ad880511b638d434a3645aaf1668
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/33460
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Jardim, Luciana Chiavoloni de AndradeXavier, Bolivar dos Santos2023-07-05T19:19:35Z2023-07-05T19:19:35Z2014-01-21Xavier, Bolivar dos Santos. Contrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de cobertura. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33460This paper presents the award brought by the Federal Constitution, the provision of health services by the private sector, the subsumption of the contract to the dictates of the Code and Consumer Protection, and aims to demonstrate that on the principles governing the consumption ratio even if there is a specific contractual clause in the provision of supplementary health services contract regarding the exclusion of home health care "home care", there remains the obligation of carriers supplemental health plan onward such treatment, provided that prescribed by doctor, since such treatment is inserted into the object of the contract, which is the delivery of health services, not necessarily there to perform in a nosocomio. In addition to the interpretation of consumer contract will be observed that best meets the purposes pursued by the sensitive part that is the consumerO presente trabalho expõe a concessão trazida pela Constituição Federal, da prestação de serviços de saúde pela iniciativa privada, a subsunção do contrato aos ditames do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e, visa demonstrar que diante dos princípios que regem a relação de consumo, mesmo havendo cláusula contratual específica no contrato de prestação de serviços de saúde suplementar, relativa à exclusão do atendimento médico domiciliar “home care”, subsiste a obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde suplementar de custearem tal tratamento, desde que prescrito por médico, uma vez que o referido tratamento encontra-se inserido dentro do objeto do contrato, que é a prestação de serviços de saúde, que não obrigatoriamente, há de realizar-se num nosocômio. Além do que na interpretação de contrato de consumo, haverá de ser observado o que melhor atende aos fins colimados pela parte vulnerável que é o consumidor.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILContrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de coberturainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBOLIVAR DOS SANTOS XAVIER.pdfapplication/pdf695913https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33460/1/BOLIVAR%20DOS%20SANTOS%20XAVIER.pdf7ca8e41125c2956ea3f3b7c3306e8888MD51TEXTBOLIVAR DOS SANTOS XAVIER.pdf.txtBOLIVAR DOS SANTOS XAVIER.pdf.txtExtracted texttext/plain150078https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33460/2/BOLIVAR%20DOS%20SANTOS%20XAVIER.pdf.txt5e0fca51cf096cf686f17f9a058217eeMD52THUMBNAILBOLIVAR DOS SANTOS XAVIER.pdf.jpgBOLIVAR DOS SANTOS XAVIER.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1364https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33460/3/BOLIVAR%20DOS%20SANTOS%20XAVIER.pdf.jpg471eb28ec83ad01dc53fe2cddea0603fMD53handle/334602023-07-06 01:08:48.548oai:repositorio.pucsp.br:handle/33460Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:08:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Contrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de cobertura
title Contrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de cobertura
spellingShingle Contrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de cobertura
Xavier, Bolivar dos Santos
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
title_short Contrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de cobertura
title_full Contrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de cobertura
title_fullStr Contrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de cobertura
title_full_unstemmed Contrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de cobertura
title_sort Contrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de cobertura
author Xavier, Bolivar dos Santos
author_facet Xavier, Bolivar dos Santos
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade
dc.contributor.author.fl_str_mv Xavier, Bolivar dos Santos
contributor_str_mv Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
description This paper presents the award brought by the Federal Constitution, the provision of health services by the private sector, the subsumption of the contract to the dictates of the Code and Consumer Protection, and aims to demonstrate that on the principles governing the consumption ratio even if there is a specific contractual clause in the provision of supplementary health services contract regarding the exclusion of home health care "home care", there remains the obligation of carriers supplemental health plan onward such treatment, provided that prescribed by doctor, since such treatment is inserted into the object of the contract, which is the delivery of health services, not necessarily there to perform in a nosocomio. In addition to the interpretation of consumer contract will be observed that best meets the purposes pursued by the sensitive part that is the consumer
publishDate 2014
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-01-21
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:19:35Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:19:35Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Xavier, Bolivar dos Santos. Contrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de cobertura. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33460
identifier_str_mv Xavier, Bolivar dos Santos. Contrato de assistência à saúde e o atendimento médico domiciliar havendo cláusula de exclusão de cobertura. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33460
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Contratual
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33460/1/BOLIVAR%20DOS%20SANTOS%20XAVIER.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33460/2/BOLIVAR%20DOS%20SANTOS%20XAVIER.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33460/3/BOLIVAR%20DOS%20SANTOS%20XAVIER.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 7ca8e41125c2956ea3f3b7c3306e8888
5e0fca51cf096cf686f17f9a058217ee
471eb28ec83ad01dc53fe2cddea0603f
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277945075728384