O fenômeno do hiperpresidencialimo e as medidas provisórias no Brasil

• Autor(a) principal: Parente, Ana Racy
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36115
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Separação dos poderes; Organização dos poderes; Medidas provisórias; Hiperpresidencialismo

O presente estudo analisa a sistemática das medidas provisórias no ordenamento jurídico-constitucional Brasileiro. Partindo de uma noção acerca da teoria da separação dos poderes, desenvolvida por Montesquieu e do sistema de checks and balances norte-americano, observa-se uma alteração da visão clássica dessa teoria, mormente, o advento do Estado Social e a consequente necessidade de um Estado mais atuante, tornando indispensável a adoção de medidas céleres e eficazes, que atinjam os anseios sociais. Considerando a estrutura da organização dos poderes consagrada pelo texto constitucional, estuda as funções típicas dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como as espécies normativas existentes em nosso país. Quanto ao fenômeno do hiperpresidencialismo, caracterizado pelo excesso de poder nas mãos do Presidente da República, analisa sua incidência nos países da América Latina e os aspectos que o diferenciam no caso Brasileiro. Por fim, traz o enfoque do hiperpresidencialismo através das medidas provisórias e conclui que a utilização exagerada desta espécie normativa e suas consequências práticas, tais como o trancamento da pauta do legislativo, acarretam no exercício da função legislativa pelo Poder Executivo, impedindo o Congresso Nacional de desenvolver sua função típica determinada pela Carta Magna