A compensação de débitos de ICMS com precatórios
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8295 |
Resumo: | The present study aims to study the possibility for ICMS debt compensation via past due precatory credits which were not honored by the owning entity. This study is divided into two parts. It explores a few system categories on the first one, highlighting some constitutional principles plus it also brings the constitutional outlines of the standard rules for ICMS incidence and the principle of non-cumulativeness; further it converses about the precatories and the releasing power given to these titles by the Constitutional Amendment 30. It so remains contextualized the possibility for ICMS debt compensation with precatories. In the second part a thought is presented regarding the possibility of compensation based on self-applicability of article 78 of the Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Therefore the main arguments are presented for such practice, which intends to advance onto the available mechanisms of the juridical system for the liquidation of tributary obligations |
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Carrazza, Elizabeth Nazarhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4593274J5Rodrigues, Carla Regina Lohn2016-04-26T20:27:49Z2008-09-182008-08-14Rodrigues, Carla Regina Lohn. A compensação de débitos de ICMS com precatórios. 2008. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8295The present study aims to study the possibility for ICMS debt compensation via past due precatory credits which were not honored by the owning entity. This study is divided into two parts. It explores a few system categories on the first one, highlighting some constitutional principles plus it also brings the constitutional outlines of the standard rules for ICMS incidence and the principle of non-cumulativeness; further it converses about the precatories and the releasing power given to these titles by the Constitutional Amendment 30. It so remains contextualized the possibility for ICMS debt compensation with precatories. In the second part a thought is presented regarding the possibility of compensation based on self-applicability of article 78 of the Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Therefore the main arguments are presented for such practice, which intends to advance onto the available mechanisms of the juridical system for the liquidation of tributary obligationsO presente trabalho tem por fim estudar a possibilidade da compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não honrados pela entidade devedora. O estudo divide-se em duas partes. Na primeira, explora algumas categorias de sistema, evidenciando alguns princípios constitucionais, traz ainda os contornos constitucionais da regra-padrão de incidência do ICMS e o princípio da não-cumulatividade; ademais discorre sobre os precatórios e sobre o poder liberatório conferido a esses títulos pela Emenda Constitucional n.º 30. Resta, assim, contextualizada a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios. Na segunda parte, é apresentada uma reflexão acerca da possibilidade dessa compensação com base na auto-aplicabilidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, são apresentados os principais argumentos para tal prática, que pretende avançar nos mecanismos disponíveis no sistema jurídico para a liquidação de obrigações tributáriasapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17193/Carla%20Regina%20Lohn%20Rodrigues.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPrecatóriosPoder liberatórioCompensação de débitosLiquidação de obrigações tributáriasBrasil [Constituicao (1988). Emenda n.30]Execucao contra a fazenda publica -- BrasilImposto sobre Circulacao de Mercadorias e ServicosIncidencia de impostos -- BrasilPrecatoriesReleasing powerDebt compensationSettlementCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOA compensação de débitos de ICMS com precatóriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTCarla Regina Lohn Rodrigues.pdf.txtCarla Regina Lohn Rodrigues.pdf.txtExtracted texttext/plain229708https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8295/3/Carla%20Regina%20Lohn%20Rodrigues.pdf.txt7ea13f697fd4c86d3b8dae60bc51286dMD53ORIGINALCarla Regina Lohn Rodrigues.pdfapplication/pdf676126https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8295/1/Carla%20Regina%20Lohn%20Rodrigues.pdfa69c2438e46fe9ce80684454a3e95fa1MD51THUMBNAILCarla Regina Lohn Rodrigues.pdf.jpgCarla Regina Lohn Rodrigues.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2814https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8295/2/Carla%20Regina%20Lohn%20Rodrigues.pdf.jpgd9b4adccd7fd28964760d9d290083081MD52handle/82952022-08-22 21:12:13.061oai:repositorio.pucsp.br:handle/8295Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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