Penhorabilidade do bem de família do fiador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Erico Antonio da
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26656
Resumo: The family property, originally approached by the legislator with a view to preserving the family entity, with a view to guaranteeing the constitutional right to housing, is conferred by Law 8,009 of March 29, 1990 and is based on making the residence that serves as a property unaffordable to the family. However, the same law that protects, also gives exceptions, and, just about one of these exceptions, this study is based, that is, the possibility of pledging the guarantor's family property, due from a guarantee granted in a lease, thus establishing , many judicial controversies, some of the main ones, will be approached in this study, especially in the field of civil litigation, evaluating the main judicial decisions on the subject, as well as the respective maturation, divergence and modification of these decisions over time
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spelling Ferreira, William SantosSilva, Erico Antonio da2022-08-12T22:04:33Z2022-08-12T22:04:33Z2021-04-05https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26656The family property, originally approached by the legislator with a view to preserving the family entity, with a view to guaranteeing the constitutional right to housing, is conferred by Law 8,009 of March 29, 1990 and is based on making the residence that serves as a property unaffordable to the family. However, the same law that protects, also gives exceptions, and, just about one of these exceptions, this study is based, that is, the possibility of pledging the guarantor's family property, due from a guarantee granted in a lease, thus establishing , many judicial controversies, some of the main ones, will be approached in this study, especially in the field of civil litigation, evaluating the main judicial decisions on the subject, as well as the respective maturation, divergence and modification of these decisions over timeO bem de família, originariamente abordado pelo legislador numa ótica de preservação da entidade familiar, com vistas a garantir o direito constitucional à moradia, é conferida pela Lei 8.009 de 29 de março de 1990 e tem como alicerce tornar impenhorável a residência que serve de moradia para a família. Entretanto, a mesma lei que protege, também confere exceções, e, justamente sobre uma dessas exceções este estudo se baseia, qual seja, a possibilidade de penhorar o bem de família do fiador, quando decorrente de fiança concedida em contrato de locação, instaurando assim, muitas controvérsias judiciais, algumas das principais, serão abordadas neste estudo, sobretudo na seara do contencioso cível, avaliando, as principais decisões judiciais sobre o tema, bem como o respectivo amadurecimento, divergência e modificação dessas decisões com o passar do tempoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ImobiliárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILBem de famíliaPenhoraImpenhorabilidadeFiadorLocações UrbanasFamily goodGarnishmentImpossibilityGuarantorUrban leasesPenhorabilidade do bem de família do fiadorPenorability of the guarantee’s family goodinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALErico Antonio da Silva.pdfErico Antonio da Silva.pdfapplication/pdf613663https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26656/1/Erico%20Antonio%20da%20Silva.pdf2152f3b253ee7784f3bd1b194a140f8cMD51TEXTErico Antonio da Silva.pdf.txtErico Antonio da Silva.pdf.txtExtracted texttext/plain73051https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26656/2/Erico%20Antonio%20da%20Silva.pdf.txteebee282c51eae999a7b33627927ae78MD52THUMBNAILErico Antonio da Silva.pdf.jpgErico Antonio da Silva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1715https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26656/3/Erico%20Antonio%20da%20Silva.pdf.jpg795cbbf4ae3c05b88101ac119c8e2c7aMD53handle/266562022-08-19 13:59:24.074oai:repositorio.pucsp.br:handle/26656Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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