Estado de necessidade administrativa: pode a administração agir contra legem para resguardar interesse público?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Leandro Alves dos
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36306
Resumo: It is natural for legal practitioners to deal with recognized rules, because not every concrete case fits a legal norm in the abstract. Due to the impossibility of framing every social fact to a rule in the abstract, it is up to the Public Administration, in times of crisis, to make use of exceptional law as a tool to satisfy legal concerns. The Public Administration, aware of the receipts imposed by the norms, must be guided by the constitutional principles that discipline the Public Power. Among the values ​​attributed to the Public Administration, it is the Administrator's duty to act within the limits of the legal precepts (CF, art. 37, caput). This means that public acts are guided by legal precepts that should motivate administrative choices, bearing in mind the public interest. Thus, the question posed about those received concerns the administrative need, at instinctive moments, to act against legem to restore the public interest
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spelling Rocha, Silvio Luis Ferreira daSantos, Leandro Alves dos2023-07-26T13:59:37Z2023-07-26T13:59:37Z2023-05-16Santos, Leandro Alves dos. Estado de necessidade administrativa: pode a administração agir contra legem para resguardar interesse público?. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36306It is natural for legal practitioners to deal with recognized rules, because not every concrete case fits a legal norm in the abstract. Due to the impossibility of framing every social fact to a rule in the abstract, it is up to the Public Administration, in times of crisis, to make use of exceptional law as a tool to satisfy legal concerns. The Public Administration, aware of the receipts imposed by the norms, must be guided by the constitutional principles that discipline the Public Power. Among the values ​​attributed to the Public Administration, it is the Administrator's duty to act within the limits of the legal precepts (CF, art. 37, caput). This means that public acts are guided by legal precepts that should motivate administrative choices, bearing in mind the public interest. Thus, the question posed about those received concerns the administrative need, at instinctive moments, to act against legem to restore the public interestÉ natural para os operadores do direito lidarem com as exceções das regras, isso porque nem todo caso concreto enquadra-se a uma norma legal em abstrato. Em razão da impossibilidade de enquadramento de todo fato social a uma norma em abstrato, compete à Administração Pública, em momentos de crise, valer-se do direito excepcional como ferramenta para satisfação das celeumas jurídicas. A Administração Pública, ciente das exceções que as normas impõem, deve orientar-se mediante os princípios constitucionais que disciplinam o Poder Público. Dentre os valores atribuídos à Administração Pública, é dever do Administrador atuar nos limites dos preceitos legais (CF, art. 37, caput). Isso significa que os atos públicos são orientados a partir de preceitos legais que devem motivar as escolhas administrativas, tendo em vista o interesse público. Assim, a questão que se postula sobre as exceções diz respeito à necessidade administrativa, em momentos excepcionais, de agirem contra legem para restabelecer o interesse públicoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEstado de necessidade administrativaSistema constitucional de crisePrincípio da legalidadeState of administrative needConstitutional crisis systemPrinciple of legalityEstado de necessidade administrativa: pode a administração agir contra legem para resguardar interesse público?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLEANDRO ALVES DOS SANTOS - TCC.pdfapplication/pdf400718https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36306/1/LEANDRO%20ALVES%20DOS%20SANTOS%20-%20TCC.pdf540a956545ca78949513dbd5b5064cacMD51TEXTLEANDRO ALVES DOS SANTOS - TCC.pdf.txtLEANDRO ALVES DOS SANTOS - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain134958https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36306/2/LEANDRO%20ALVES%20DOS%20SANTOS%20-%20TCC.pdf.txt7d2921eaa0bd24d89ecdc8677e1ad98eMD52THUMBNAILLEANDRO ALVES DOS SANTOS - TCC.pdf.jpgLEANDRO ALVES DOS SANTOS - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1259https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36306/3/LEANDRO%20ALVES%20DOS%20SANTOS%20-%20TCC.pdf.jpge8da42ed6ff1843e85cb43b612c601c1MD53handle/363062023-07-27 01:07:52.842oai:repositorio.pucsp.br:handle/36306Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-27T04:07:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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