O princípio da legalidade e os limites da atuação da autoridade administrativa o planejamentto tributário

• Autor(a) principal: Barbosa, Elaine Alves
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31258
• topic: planejamento tributário; princípio da legalidade; autoridade administrativa; tax planning; principle of legality; administrative authority

O planejamento tributário é um tema importante para o debate empresarial em face do constante conflito entre o contribuinte e a autoridade administrativa fiscal. De um lado, a liberdade da iniciativa privada e as suas opções dentro da legalidade do planejamento tributário e, de outro, o Estado com o intuito cada vez mais arrecadatório, invocando os princípios da igualdade e da capacidade contributiva. O objetivo central do presente trabalho é analisar os limites da autoridade administrativa fiscal no planejamento tributário, ante o princípio da legalidade. Para tanto, designa-se a avaliação do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional na qualidade de norma geral supostamente antielisiva, a qual outorga atribuições à autoridade administrativa, ao passo que subtrai uma garantia de predileção do contribuinte, prescrita na Constituição Federal. Em uma disposição temporal, versar-se-á no primeiro item deste trabalho a definição de alguns elementos do direito tributário, diferenciando-se a elisão fiscal dos seus congruentes. Em seguida, será feita uma exposição dos princípios da legalidade e da segurança jurídica como limitadores da atuação da autoridade administrativa no planejamento tributário. E, afinal, analisar-se-á a existência ou não de suposta norma geral antielisiva, verificando-se que a supramencionada norma, na verdade, guarda natureza antievasiva, e é de eficácia limitada, sendo inaplicável à hipótese de elisão fiscal, inclusive na invocação do abuso do direito.