O princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributar
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5861 |
Resumo: | The purpose of this study is to explore the possibility to apply the principle of the retrocession prohibition to some constitutional rules that deal with limitations on the taxing power. In order to accomplish this, first, the principle of retrocession prohibition was explored. Second, the research studied concepts related to the non cumulativity of ICMS, IPI, PIS/Pasep and Cofins, the ability to pay principle, the selectivity of the ICMS and IPI, the tax exemption, the immunity and the suitable tax treatment for the cooperative act. Based on each limitation, this work evaluated if it is possible to use the principle of retrocession prohibition to prevent the repeal of legislation that gives efficacy to these constitutional restrictions. The results have presented evidences that it is appropriate to apply this principle in some situations |
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Carrazza, Elizabeth Nazarhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4593274J5http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4433760U2Okamoto, Priscilla2016-04-26T20:20:58Z2012-07-162012-05-29Okamoto, Priscilla. O princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributar. 2012. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5861The purpose of this study is to explore the possibility to apply the principle of the retrocession prohibition to some constitutional rules that deal with limitations on the taxing power. In order to accomplish this, first, the principle of retrocession prohibition was explored. Second, the research studied concepts related to the non cumulativity of ICMS, IPI, PIS/Pasep and Cofins, the ability to pay principle, the selectivity of the ICMS and IPI, the tax exemption, the immunity and the suitable tax treatment for the cooperative act. Based on each limitation, this work evaluated if it is possible to use the principle of retrocession prohibition to prevent the repeal of legislation that gives efficacy to these constitutional restrictions. The results have presented evidences that it is appropriate to apply this principle in some situationsEste trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação do princípio da vedação do retrocesso a algumas normas constitucionais que tratam de limitações ao poder de tributar. Para tanto, em primeiro lugar, foi estudado o princípio da vedação do retrocesso. Em seguida, foram apresentadas noções sobre a não cumulatividade do ICMS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, o princípio da capacidade contributiva, a seletividade do ICMS e do IPI, a isenção, a imunidade e o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Após o estudo de cada uma dessas limitações, foi averiguado se é possível invocar o princípio da vedação do retrocesso para impedir a revogação de legislação que confere eficácia a essas limitações constitucionais. Chegou-se à conclusão que é cabível a aplicação desse princípio em algumas situaçõesapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14684/Priscilla%20Okamoto.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPrincípio da vedação do retrocessoLimitações ao poder de tributarNão cumulatividadeCapacidade contributivaSeletividadeIsençãoImunidadeAdequado tratamento tributário ao ato cooperativoPrinciple of the retrocession prohibitionLimitations on the taxing powerNon cumulativityAbility to paySelectivityExemptionImmunitySuitable tax treatment for the cooperative actCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTPriscilla Okamoto.pdf.txtPriscilla Okamoto.pdf.txtExtracted texttext/plain388538https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5861/3/Priscilla%20Okamoto.pdf.txt53876d348793224323bf528de9a2a200MD53ORIGINALPriscilla Okamoto.pdfapplication/pdf566646https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5861/1/Priscilla%20Okamoto.pdf457a8c75c7c44548c851a4446443b007MD51THUMBNAILPriscilla Okamoto.pdf.jpgPriscilla Okamoto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5861/2/Priscilla%20Okamoto.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/58612022-08-22 21:12:11.036oai:repositorio.pucsp.br:handle/5861Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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