A judicialização da saúde à luz de parecer desfavorável da CONITEC na incorporação de tecnologias ao SUS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41733 |
Resumo: | The “Citizen Constitution” of 1988 recognized health as a right of all and a duty of the State, thus attributing a dual dimension (objective and subjective) to such a guarantee. However, there is much discussion about the judicialization of health, especially regarding actions aimed at the provision of technologies not incorporated into the SUS. This debate gained even more repercussion after the advent of Federal Law No. 12,401/2011, which conferred on the Ministry of Health, advised by Conitec, the competence to define which technologies should be integrated into the public system. Thus, this study was dedicated to debating the possibility of claiming, in the Judiciary, the provision of health technology whose incorporation was discouraged in the administrative sphere. For this, first, the evolution of health as a right, its positivation in the 1988 Charter and characteristics were explored. Then, the institution of the incorporation administrative process was worked on and, finally, the judicialization of the theme, considering your dilemmas, interference of the Judiciary in the discretion of Conitec and the latest decisions of the STF and STJ on the matter. Furthermore, a conclusion was presented that defends the rectification of what was decided in Theme 106/STJ, expanding to clinical procedures and other health Technologies |
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Bastos, Juliana Cardoso Ribeirohttp://lattes.cnpq.br/3524652894215259Sebastião, Sarah Loureiro2024-06-03T18:48:31Z2024-06-03T18:48:31Z2023-12-22Sebastião, Sarah Loureiro. A judicialização da saúde à luz de parecer desfavorável da CONITEC na incorporação de tecnologias ao SUS. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41733The “Citizen Constitution” of 1988 recognized health as a right of all and a duty of the State, thus attributing a dual dimension (objective and subjective) to such a guarantee. However, there is much discussion about the judicialization of health, especially regarding actions aimed at the provision of technologies not incorporated into the SUS. This debate gained even more repercussion after the advent of Federal Law No. 12,401/2011, which conferred on the Ministry of Health, advised by Conitec, the competence to define which technologies should be integrated into the public system. Thus, this study was dedicated to debating the possibility of claiming, in the Judiciary, the provision of health technology whose incorporation was discouraged in the administrative sphere. For this, first, the evolution of health as a right, its positivation in the 1988 Charter and characteristics were explored. Then, the institution of the incorporation administrative process was worked on and, finally, the judicialization of the theme, considering your dilemmas, interference of the Judiciary in the discretion of Conitec and the latest decisions of the STF and STJ on the matter. Furthermore, a conclusion was presented that defends the rectification of what was decided in Theme 106/STJ, expanding to clinical procedures and other health TechnologiesA “Constituição Cidadã” de 1988 reconheceu a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, atribuindo, assim, uma dupla dimensão (objetiva e subjetiva) a tal garantia. Não obstante, muito se discute sobre a judicialização da saúde, especialmente quanto às ações que visam ao fornecimento de tecnologias não incorporadas ao SUS. Este debate ganhou ainda mais repercussão após o advento da Lei Federal n.º 12.401/2011, que conferiu ao Ministério da Saúde, assessorado pela Conitec, a competência de definir quais tecnologias devem ser integradas ao sistema público. Desta forma, o presente estudo se dedicou a debater a possibilidade de se pleitear, no Judiciário, o fornecimento de tecnologia em saúde cuja incorporação foi desaconselhada na seara administrativa. Para isso, em primeiro lugar, explorou-se a evolução da saúde como um direito, a sua positivação na Carta de 1988 e características. Em seguida, trabalhou-se a instituição do processo administrativo de incorporação e, por fim, a judicialização do tema, considerando os seus dilemas, interferência do Judiciário na discricionariedade da Conitec e as últimas decisões do STF e do STJ a respeito. No mais, apresentou-se uma conclusão que defende a retificação do quanto decidido no Tema 106/STJ, ampliando-se para procedimentos clínicos e outras tecnologias em saúdeporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito à saúdeJudicializaçãoTecnologias em saúdeCONITECIncorporaçãoSUSRight to healthJudicializationHealth technologyCONITECincorporationSUSA judicialização da saúde à luz de parecer desfavorável da CONITEC na incorporação de tecnologias ao SUSThe judicialization of health in light of the CONITEC’s unfavorable opinion on the incorporation of technologies into the SUSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMonografia - Sarah Loureiro Sebastião - v. fi_Sarah Loureiro Sebas.pdfapplication/pdf487227https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41733/1/Monografia%20-%20Sarah%20Loureiro%20Sebasti%c3%a3o%20-%20v.%20fi_Sarah%20Loureiro%20Sebas.pdf45e3bd085c393dad8d623c9fb0b52253MD51TEXTMonografia - Sarah Loureiro Sebastião - v. fi_Sarah Loureiro Sebas.pdf.txtMonografia - Sarah Loureiro Sebastião - v. fi_Sarah Loureiro Sebas.pdf.txtExtracted texttext/plain165505https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41733/2/Monografia%20-%20Sarah%20Loureiro%20Sebasti%c3%a3o%20-%20v.%20fi_Sarah%20Loureiro%20Sebas.pdf.txt0de1b535fc20a780dd54578207d47331MD52THUMBNAILMonografia - Sarah Loureiro Sebastião - v. fi_Sarah Loureiro Sebas.pdf.jpgMonografia - Sarah Loureiro Sebastião - v. fi_Sarah Loureiro Sebas.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1114https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41733/3/Monografia%20-%20Sarah%20Loureiro%20Sebasti%c3%a3o%20-%20v.%20fi_Sarah%20Loureiro%20Sebas.pdf.jpgfb4342adcc11a2dbe17c8d1b9ce640faMD53handle/417332024-06-04 01:03:36.799oai:repositorio.pucsp.br:handle/41733Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-04T04:03:36Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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