O fornecimento de medicamentos como garantia do direito à saúde: uma análise do resp. N.º 1.657.156/RJ como parâmetro para os julgados do TRF-5 e sua contribuição na política de incorporações do SUS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) |
Texto Completo: | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6589 |
Resumo: | The Unified Health System (SUS) is the most significant among public health policies and is an important instrument for the promotion of fundamental rights in Brazil. One of the duties of SUS is the free supply of medicines, with the National Commission for the Incorporation of Technologies in SUS (CONITEC) an essential body to assist the Ministry of Health in the elaboration of dispensation lists, establishing the health technologies that will be made available to the public. However, in an environment where financial resources are not only scarce, but also finite, countless SUS users have turned to the Judiciary to fill the gaps not yet covered by public health policy, claiming treatments through the courts. This issue has been faced by Courts across the country, which has led the Superior Court of Justice to set objective criteriato guide the jurisdictional provisions that grant unincorporated drugs. The present study intends to investigate the adoption, by the Regional Court of the 5th Region, of the thesis established in the judgment of the appeal No. 1,657,156 / RJ. The problem is embodied in the following question: Within the scope of the decisions issued by the TRF-5, does the judicial concession of medicines not registered with RENAME contribute to the strengthening of the incorporation policy promoted by SUS through CONITEC? The research has an exploratory character and is developed through a documentary and bibliographic survey, with jurisprudential analysis. As a result, it was inferred that the favorable position of the judging body when determining the granting of a medication contributes to the strengthening of public policy. |
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O fornecimento de medicamentos como garantia do direito à saúde: uma análise do resp. N.º 1.657.156/RJ como parâmetro para os julgados do TRF-5 e sua contribuição na política de incorporações do SUSMedicamentosJudicializaçãoIncorporaçãoCONITECMedicinesJudicializationIncorporationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe Unified Health System (SUS) is the most significant among public health policies and is an important instrument for the promotion of fundamental rights in Brazil. One of the duties of SUS is the free supply of medicines, with the National Commission for the Incorporation of Technologies in SUS (CONITEC) an essential body to assist the Ministry of Health in the elaboration of dispensation lists, establishing the health technologies that will be made available to the public. However, in an environment where financial resources are not only scarce, but also finite, countless SUS users have turned to the Judiciary to fill the gaps not yet covered by public health policy, claiming treatments through the courts. This issue has been faced by Courts across the country, which has led the Superior Court of Justice to set objective criteriato guide the jurisdictional provisions that grant unincorporated drugs. The present study intends to investigate the adoption, by the Regional Court of the 5th Region, of the thesis established in the judgment of the appeal No. 1,657,156 / RJ. The problem is embodied in the following question: Within the scope of the decisions issued by the TRF-5, does the judicial concession of medicines not registered with RENAME contribute to the strengthening of the incorporation policy promoted by SUS through CONITEC? The research has an exploratory character and is developed through a documentary and bibliographic survey, with jurisprudential analysis. As a result, it was inferred that the favorable position of the judging body when determining the granting of a medication contributes to the strengthening of public policy.O Sistema Único de Saúde (SUS) é a mais significativa das políticas públicas de saúde e consiste em um importante instrumento para a promoção de direitos fundamentais no Brasil. Um dos desdobramentos do SUS se expressa no fornecimento gratuito de medicamentos, sendo a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) um órgão essencial para auxiliar o Ministério da Saúde na elaboração das listas de dispensação, estabelecendo as tecnologias em saúde que serão disponibilizadas à população. Porém, num ambiente em que os recursos financeiros não são apenas escassos, como também finitos, inúmeros usuários do SUS têm recorrido ao Poder Judiciário para preencher as lacunas ainda não cobertas pela política pública de saúde, pleiteando tratamentos pela via judicial. Essa questão tem sido enfrentada pelos Tribunais de todo o país, o que levou o Superior Tribunal de Justiça a fixar critérios objetivos para nortear os provimentos jurisdicionais que concedam medicamentos não incorporados. O presente estudo pretende investigar a adoção, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da tese fixada no julgamento do REsp. n.º 1.657.156/RJ. O problema consubstancia-se na seguinte pergunta: No âmbito das decisões proferidas pelo TRF-5, a concessão judicial de medicamentos não inscritos na RENAME contribui para o fortalecimento da política de incorporações promovida pelo SUS através da CONITEC? A pesquisa tem caráter exploratório e se desenvolve mediante levantamento documental e bibliográfico, com análise jurisprudencial. Como resultado, inferiu-se que a posição favorável do órgão julgador ao determinar a concessão de um medicamento contribui para o fortalecimento da política pública.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAOliveira, Lizziane Souza Queiroz Franco deMaia, Mário Sérgio FalcãoMedeiros, Rosângela Viana ZuzaBatista, Milena de Souza2021-08-26T19:30:10Z2021-08-262021-08-26T19:30:10Z2020-12-11info:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfCitação com autor incluído no texto: Batista (2020) Citação com autor não incluído no texto: (BATISTA, 2020)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6589porBATISTA, Milena de Souza. O fornecimento de medicamentos como garantia do direito à saúde: uma análise do resp. N.º 1.657.156/RJ como parâmetro para os julgados do TRF-5 e sua contribuição na política de incorporações do SUS. 38 f. Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2020.CC-BY-SAhttps://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BRinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T21:37:44Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/6589Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T21:37:44Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false |
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