O controle externo desempenhado pelos Tribunais de Contas: uma análise da atuação do Tribunal de Contas da União no controle da Administração Pública e a extensão de suas competências

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lamounier, Rafaella Maria Gosch Pineda
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40947
Resumo: This academic work discusses the evolution and expansion of the competencies of the Tribunal de Contas da União (TCU) in controlling public administration. The study highlights the significance of the Courts of Accounts, particularly the TCU, in the external control system, focusing on its mission to monitor the application of public resources and ensure the legality, legitimacy, and economic efficiency of government expenditures. The research examines the nature of the TCU's function in light of the doctrine and the possibility of an "autonomous function" of control. The work also addresses the theme of external control, considering various authors' perspectives on the matter. It explores new demands for transparency and efficiency in public management, analyzing the potential for expanding its scope beyond accounting supervision and economicity. However, the study emphasizes the challenges and controversies associated with such expansion, considering the risk of excessive intervention and the need to preserve the autonomy of public managers and of the Public Administration. The research underscores the TCU's fundamental role in the external control system, focusing on the supervision of public resource allocation and the assurance of legal, legitimate, and economically efficient government spending. The conclusion highlights that the TCU has expanded its competencies in response to the demands of a complex and dynamic public administration, but stresses the importance of maintaining balance in its actions to avoid compromising administrative efficiency
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The study highlights the significance of the Courts of Accounts, particularly the TCU, in the external control system, focusing on its mission to monitor the application of public resources and ensure the legality, legitimacy, and economic efficiency of government expenditures. The research examines the nature of the TCU's function in light of the doctrine and the possibility of an "autonomous function" of control. The work also addresses the theme of external control, considering various authors' perspectives on the matter. It explores new demands for transparency and efficiency in public management, analyzing the potential for expanding its scope beyond accounting supervision and economicity. However, the study emphasizes the challenges and controversies associated with such expansion, considering the risk of excessive intervention and the need to preserve the autonomy of public managers and of the Public Administration. The research underscores the TCU's fundamental role in the external control system, focusing on the supervision of public resource allocation and the assurance of legal, legitimate, and economically efficient government spending. The conclusion highlights that the TCU has expanded its competencies in response to the demands of a complex and dynamic public administration, but stresses the importance of maintaining balance in its actions to avoid compromising administrative efficiencyEste trabalho aborda a evolução e a ampliação das competências do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle da administração pública. O estudo destaca a importância dos Tribunais de Contas, especialmente o TCU, no sistema de controle externo, enfocando sua missão de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas governamentais. A pesquisa discute qual a natureza da função do TCU à luz da doutrina, e se há possivelmente a chamada “função autônoma” de controle. O trabalho também aborda a temática do controle externo, à luz dos entendimentos de diversos autores sobre. Aborda as novas demandas por transparência e eficiência na gestão pública, analisando a possibilidade de expandir seu escopo de atuação para além da fiscalização contábil e financeira. Contudo, ressalta-se os desafios e polêmicas envolvendo tal expansão, ponderando sobre o risco de intervenção excessiva e a necessidade de preservar a autonomia dos gestores públicos. A pesquisa destaca o papel fundamental do TCU no sistema de controle externo, focando na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e na garantia da legalidade, legitimidade e economicidade das despesas governamentais. A conclusão ressalta que o TCU expandiu suas competências como resposta às exigências de uma administração pública complexa e dinâmica, mas enfatiza a importância de manter um equilíbrio na sua atuação para não comprometer a eficiência administrativaporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTribunal de Contas da UniãoControle externoAdministração públicaFiscalizaçãoFunção AdministrativaFunção JurisdicionalFunção AutônomaInterpretaçãoExtensãoCompetênciasTribunal de Contas da UniãoExternal controlPublic administrationOversightAdministrative FunctionJurisdictional FunctionAutonomous FunctionInterpretationExtensionCompetenciesO controle externo desempenhado pelos Tribunais de Contas: uma análise da atuação do Tribunal de Contas da União no controle da Administração Pública e a extensão de suas competênciasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Rafaella Maria Gosch.pdfapplication/pdf1022396https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40947/1/TCC_Rafaella%20Maria%20Gosch.pdf72cea05ac707e076076291a7b4964983MD51TEXTTCC_Rafaella Maria Gosch.pdf.txtTCC_Rafaella Maria Gosch.pdf.txtExtracted texttext/plain108599https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40947/2/TCC_Rafaella%20Maria%20Gosch.pdf.txt59a30be1da26995c52709d2f4ee21199MD52THUMBNAILTCC_Rafaella Maria Gosch.pdf.jpgTCC_Rafaella Maria Gosch.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1256https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40947/3/TCC_Rafaella%20Maria%20Gosch.pdf.jpg60f59bb4ddaa447b0ebed2a131256cf9MD53handle/409472024-01-30 01:03:59.979oai:repositorio.pucsp.br:handle/40947Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-01-30T04:03:59Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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