A neutralidade concorrencial no Direito Constitucional Tributário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Federighi, André Catta Preta
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/28410
Resumo: An integrated analysis of the constitutional norms related to taxation and the economic effects related to it allows the verification of the influence of Equality and Liberty over taxation. From these principles derives the Competitive Neutrality of Constitutional Tax Law, which conforms the use of Extrafiscality instead of antagonizing it, in addition to regulating the act of taxation. Inspired by its European counterpart, the Neutrality that arises from the Brazilian constitutional tax order is more comprehensive precisely because of its connection with equal conditions of competition in the market and with Free Enterprise. This idea of Neutrality, however, should not be confused with the constitutional concept of Free Competition, since the first is an individual freedom, while the second is a collective one.
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spelling Becho, Renato Lopeshttp://lattes.cnpq.br/6752921514319694http://lattes.cnpq.br/8693199122127150Federighi, André Catta Preta2022-10-03T20:42:02Z2022-10-03T20:42:02Z2022-08-18Federighi, André Catta Preta. A neutralidade concorrencial no Direito Constitucional Tributário brasileiro. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/28410An integrated analysis of the constitutional norms related to taxation and the economic effects related to it allows the verification of the influence of Equality and Liberty over taxation. From these principles derives the Competitive Neutrality of Constitutional Tax Law, which conforms the use of Extrafiscality instead of antagonizing it, in addition to regulating the act of taxation. Inspired by its European counterpart, the Neutrality that arises from the Brazilian constitutional tax order is more comprehensive precisely because of its connection with equal conditions of competition in the market and with Free Enterprise. This idea of Neutrality, however, should not be confused with the constitutional concept of Free Competition, since the first is an individual freedom, while the second is a collective one.Esta dissertação é uma análise da normativa constitucional relativa à tributação integrada aos efeitos econômicos conexos permite a verificação da influência da Igualdade e da Liberdade no ato de tributar. Destes decorre a Neutralidade Concorrencial do Direito Constitucional Tributário, que longe de antagonizar o exercício da Extrafiscalidade, o conforma, além de orientar o exercício do ato de tributar. Inspirada em sua similar europeia, a Neutralidade decorrente do ordenamento constitucional tributário brasileiro é mais abrangente justamente em razão de sua conexão com a igualdade de condições de competição no mercado e com a Livre Iniciativa. Esta Neutralidade, no entanto, não se confunde com a Livre Concorrência constitucionalmente consagrada, de forma que a primeira é liberdade individual, enquanto a segunda configura liberdade coletivaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito TributárioNeutralidade concorrencialTax LawCompetitive neutralityA neutralidade concorrencial no Direito Constitucional Tributário brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAndré Catta Preta Federighi.pdfapplication/pdf1244629https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/28410/1/Andr%c3%a9%20Catta%20Preta%20Federighi.pdf7147d136e7c597ad54ca0b4bb0220a13MD51TEXTAndré Catta Preta Federighi.pdf.txtAndré Catta Preta Federighi.pdf.txtExtracted texttext/plain484629https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/28410/2/Andr%c3%a9%20Catta%20Preta%20Federighi.pdf.txtdbb547fd567760e27555bc5c7bb746a1MD52THUMBNAILAndré Catta Preta Federighi.pdf.jpgAndré Catta Preta Federighi.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1285https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/28410/3/Andr%c3%a9%20Catta%20Preta%20Federighi.pdf.jpg3757c90121bc1ec7e7caf84c787acce4MD53handle/284102023-06-23 08:17:06.116oai:repositorio.pucsp.br:handle/28410Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-23T11:17:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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