A inseminação caseira e os desdobramentos jurídicos decorrentes da lacuna legislativa brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mugnaini, Giovanna Rodrigues Coutinho
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42275
Resumo: The objective of this monograph is to analyse home insemination involving a third donor, conducted without the assistance of medical professionals specialising in assisted reproduction and without the requisite tests and techniques. In view of this, the objective was to illustrate the procedure and assess the implications of its practice. Given the absence of regulatory oversight, it is imperative to examine the intersection between the legislative gap and the potential consequences of this practice in the domains of health, medicine, bioethics, and the law. The law is a dynamic entity, and the evolution of legislation is a continuous process. Nevertheless, when a custom can have harmful effects on society, it is crucial to set limits by means of legislative control that can guarantee the rights of all those involved, including children born as a result of home insemination relationships, particularly those formed between homosexual couples. In the face of this technique, such couples encounter barriers to recognising their affiliations formed through affection
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spelling Cahali, Francisco Joséhttp://lattes.cnpq.br/3722592200823740Mugnaini, Giovanna Rodrigues Coutinho2024-07-12T18:28:12Z2024-07-12T18:28:12Z2024-05-17Mugnaini, Giovanna Rodrigues Coutinho . A inseminação caseira e os desdobramentos jurídicos decorrentes da lacuna legislativa brasileira. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42275The objective of this monograph is to analyse home insemination involving a third donor, conducted without the assistance of medical professionals specialising in assisted reproduction and without the requisite tests and techniques. In view of this, the objective was to illustrate the procedure and assess the implications of its practice. Given the absence of regulatory oversight, it is imperative to examine the intersection between the legislative gap and the potential consequences of this practice in the domains of health, medicine, bioethics, and the law. The law is a dynamic entity, and the evolution of legislation is a continuous process. Nevertheless, when a custom can have harmful effects on society, it is crucial to set limits by means of legislative control that can guarantee the rights of all those involved, including children born as a result of home insemination relationships, particularly those formed between homosexual couples. In the face of this technique, such couples encounter barriers to recognising their affiliations formed through affectionEsta monografia tem como objetivo analisar a inseminação caseira que envolve um terceiro doador, realizada sem o auxílio de médicos especializados em reprodução assistida, sem os exames e técnicas necessárias. Diante disso, buscou-se demonstrar o procedimento e avaliar as implicações da sua prática, de modo que, diante da não regulamentação da técnica é necessário expor o confronto entre a lacuna legislativa e os impactos da prática pode gerar na esfera da saúde, medicina, da bioética e jurídica, pois a lei está em constante evolução, contudo, quando um costume pode gerar efeitos prejudiciais à sociedade é crucial demarcar limites por meio de um controle legislativo que possa garantir os direitos de todos os envolvidos, incluindo os filhos fruto das relações da inseminação caseira, sobretudo, das relações homoafetivas que diante desta técnica encontram barreiras para reconhecer suas filiações formadas através do afetoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOFamíliaInseminação caseiraBioéticaReprodução assistidaFiliaçõesFamilyHome inseminationBioethicsAssisted reproductionAffiliationsA inseminação caseira e os desdobramentos jurídicos decorrentes da lacuna legislativa brasileirainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Giovanna Rodrigues C.pdfapplication/pdf1009210https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42275/1/TCC_Giovanna%20Rodrigues%20C.pdf67f146902a2f62539848565fa42beecfMD51TEXTTCC_Giovanna Rodrigues C.pdf.txtTCC_Giovanna Rodrigues C.pdf.txtExtracted texttext/plain254853https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42275/2/TCC_Giovanna%20Rodrigues%20C.pdf.txtbe38c7d0d9d6a8131459838fc22ea1bfMD52THUMBNAILTCC_Giovanna Rodrigues C.pdf.jpgTCC_Giovanna Rodrigues C.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1215https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42275/3/TCC_Giovanna%20Rodrigues%20C.pdf.jpg7d136fec7638e2480f2e4a97f230f022MD53handle/422752024-07-13 01:04:06.714oai:repositorio.pucsp.br:handle/42275Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-13T04:04:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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