Gestão fraudulenta de instituição financeira: análise do caput do artigo 4º e conflito aparente de normas com os demais tipos da lei 7.492/86
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36683 |
Resumo: | This work seeks to analyze changes in the State and its impact on criminal law. From Absolutism to constitutional movement and, consequently, its implications regarding criminal dogmatic. Initially, such analysis will address the historical and axiological transformations which led to the adoption of Constitutionalism in Brasil, and, further, how these changes resulted in a redefinition of the legal interests safeguarded by the legal system, changing the concept of only protecting legal rights of a liberal individualist character to also encompass transindividual rights (i.e., collective rights). Moreover, a further analysis will address the implications and challenges of criminal law to protect from the current economic crimes and meet the needs of the Democratic State ruled by Law. Therefore, the subject-matter of the present work will be examined, which regards to the crime of fraudulent management provided for in the main clause of Article 4 of Law 7492/86, being the most serious conduct defined as a crime by the Brazilian Law of Crimes against the National Financial System. Due to its generic description and the severity of the sanction threatened, a cautious interpretation will be made. The crime of fraudulent management of financial institutions will be decomposed into all its typical elements, subjective and objective, observing, beforehand, its legal objectivity, substantial object and any perpetrators and victims of the crime. Focus will also be given to topics such as coperpetration, consummation and attempt. Finally, further evaluation regarding the interpretation of the apparent joinder of rules between the crime studied – fraudulent management - and others defined in Law 7492/86, especially to the ones defined in articles 5, 6, 16 and 22. A case by case study will be carried out, based on the criteria of specialty, merger and secondarily application as well as current doctrine and case law to seek a solution regarding these conflicts of criminal law Statute |
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Ponte, Antonio Carlos daTrauczynski, Nicole2023-07-28T20:48:43Z2023-07-28T20:48:43Z2010-11-09Trauczynski, Nicole. Gestão fraudulenta de instituição financeira: análise do caput do artigo 4º e conflito aparente de normas com os demais tipos da lei 7.492/86. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36683This work seeks to analyze changes in the State and its impact on criminal law. From Absolutism to constitutional movement and, consequently, its implications regarding criminal dogmatic. Initially, such analysis will address the historical and axiological transformations which led to the adoption of Constitutionalism in Brasil, and, further, how these changes resulted in a redefinition of the legal interests safeguarded by the legal system, changing the concept of only protecting legal rights of a liberal individualist character to also encompass transindividual rights (i.e., collective rights). Moreover, a further analysis will address the implications and challenges of criminal law to protect from the current economic crimes and meet the needs of the Democratic State ruled by Law. Therefore, the subject-matter of the present work will be examined, which regards to the crime of fraudulent management provided for in the main clause of Article 4 of Law 7492/86, being the most serious conduct defined as a crime by the Brazilian Law of Crimes against the National Financial System. Due to its generic description and the severity of the sanction threatened, a cautious interpretation will be made. The crime of fraudulent management of financial institutions will be decomposed into all its typical elements, subjective and objective, observing, beforehand, its legal objectivity, substantial object and any perpetrators and victims of the crime. Focus will also be given to topics such as coperpetration, consummation and attempt. Finally, further evaluation regarding the interpretation of the apparent joinder of rules between the crime studied – fraudulent management - and others defined in Law 7492/86, especially to the ones defined in articles 5, 6, 16 and 22. A case by case study will be carried out, based on the criteria of specialty, merger and secondarily application as well as current doctrine and case law to seek a solution regarding these conflicts of criminal law StatuteO presente trabalho busca analisar as modificações do Estado e seus reflexos no direito penal. Do absolutismo ao movimento constitucional e, consequentemente, suas implicações na dogmática penal. Num primeiro plano serão analisadas as transformações histórias e axiológicas que culminaram na adoção pelo Brasil do Constitucionalismo dirigente, bem como de que forma essas mudanças implicaram num redesenhamento dos bens jurídicos a serem tutelados pelo ordenamento, abandonado-se a concepção tradicional de apenas proteger bens jurídicos de caráter liberal individualista, para abarcar, também, bens de caráter transindividuais (ou coletivos). Por outro lado, em um segundo momento, serão analisadas as implicações e desafios impostos ao Direito Penal para se tutelar a criminalidade econômica atual e atender aos anseios do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, será analisado o principal objeto do presente estudo, qual seja o crime de gestão fraudulenta, previsto no caput do artigo 4º da Lei 7.492/86, conduta mais grave tipificada na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Brasil. Em razão de sua descrição absolutamente genérica e a gravidade da sanção cominada será feita uma interpretação repleta de cuidados, a fim de ensejar uma aplicação absolutamente restrita. O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira será decomposto em todos os seus elementos típicos, objetivos e subjetivos, observando-se, antes disso, sua objetividade jurídica, objeto material e eventuais sujeitos ativos e passivos do delito. Também serão enfocados temas como o concurso de pessoas, consumação e tentativa. Por fim, será adentrado ao problema da interpretação do concurso aparente de normas entre o crime estudado – gestão fraudulenta – e os demais tipos penais previstos na Lei 7. 492/86, especialmente em relação aos tipos previstos nos artigos 5º, 6º, 16º e 22º. Será feita uma análise caso a caso, com base nos critérios da especialidade, consunção e subsidiariedade, bem como na doutrina e jurisprudência atual para o fim de se resolver tais conflitos de normas penaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALEvolução história do Estado e bem jurídico penalConstitucionalismo e bem jurídico coletivoDireito punitivo e criminalidade econômicaCrime de gestão fraudulentaConflito aparente de normas na lei dos crimes contra o sistema financeiro nacionalCritérios de interpretaçãoHistorical evolution of the state and criminal legal interestConstitutionalism and collective legal interestPunitive law and economic crimesCrime of fraudulent managementApparent conflict between the provisions of the law of crimes against the national finantial systemInterpretation criteriaGestão fraudulenta de instituição financeira: análise do caput do artigo 4º e conflito aparente de normas com os demais tipos da lei 7.492/86info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNICOLE TRAUCZYNSKI.pdfapplication/pdf375420https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36683/1/NICOLE%20TRAUCZYNSKI.pdf0d72392c921adf631c8bc1557a570a3eMD51TEXTNICOLE TRAUCZYNSKI.pdf.txtNICOLE TRAUCZYNSKI.pdf.txtExtracted texttext/plain156503https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36683/2/NICOLE%20TRAUCZYNSKI.pdf.txtb0954dd353f598c12f61a0149558ace2MD52THUMBNAILNICOLE TRAUCZYNSKI.pdf.jpgNICOLE TRAUCZYNSKI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36683/3/NICOLE%20TRAUCZYNSKI.pdf.jpg5dfa67af4982cb87739b0bbe5d6cff2cMD53handle/366832023-07-29 01:08:13.473oai:repositorio.pucsp.br:handle/36683Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-29T04:08:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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