Direito penal do inimigo na Lei 7.492/1986

• Autor(a) principal: Menezes, Henrique Hahn Martins de
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10070
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Direito Penal; Expansionismo Penal; Direito Penal do Inimigo; Esquerda Punitiva; Criminalidade Econômica; Lei 7.942/1986; Criminal law; Criminal Expansionism; Criminal law for the enemy; Punitive left; Economic Crime; Law 7.942/1986

O trabalho seguinte tem por finalidade discutir o chamado direito penal do inimigo, mediante a apresentação da tese do professor alemão Günther Jakobs, assim como das inconsistências de seus substratos teóricos, a fim de traçar um panorama capaz de criticar a opção pelo direito penal, sobretudo para combater a chamada criminalidade econômica, atualmente feita pela esquerda forjada na luta armada contra o regime militar, batizada pela criminologia de esquerda punitiva, e a própria Lei 7.942/1986, mais conhecida por Lei do Colarinho Branco, evidenciando o que esse fenômeno pode significar em termos de retrocesso na história da humanidade, em especial ao estado de direito e aos direitos humanos. Assim, de posse desses instrumentos críticos, busca-se contribuir, mais do que com o debate acerca do direito penal do inimigo, com a tarefa de se pensar um modelo diverso de justiça penal, alheio as próprias características tradicionais, dentre elas o atributo retributivo das penas, reforçador de sentimentos revanchistas que a esta altura já deveriam ter sido superados por um marco epistemológico garantista, ao mesmo tempo em que mais próximo de concepções políticas, calcadas em métodos conciliatórios de resolução tanto de problemas criminais quanto dos próprios litígios penais.