A criminalização da inadimplência do sujeito passivo do ICMS: Art. 2º, II da Lei nº 8.137/1990

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marcondes, Verônica
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40865
Resumo: This dissertation aims to analyze whether it is possible to state that, in the event of non-payment of the Tax on Circulation of Goods and Provision of Interstate and Intermunicipal Transport and Communication Services – ICMS, both in its form by tax substitution and that incident in own operations, the crime of tax misappropriation is configured, prescribed in art. 2nd, inc. II, of Law nº 8.137/90. We understand that there is no tax subsumption between the conduct relating to non-payment of the aforementioned tax and the type of tax criminal mentioned, which is why the understanding reached by the Federal Supreme Court in the records of the Ordinary Appeal in Habeas Corpus nº 163.334/SC does not suit the principles of legality, typicality and legal certainty in tax matters. The criminal tax norm, before being a criminal norm, is a tax norm, and cannot distort the hypothesis itself and its consequent regulations, but rather propagate its effects within the constitutional limits of each tax, in this case, the ICMS. This tax cannot be considered as charged by the supplier and added to the final price of the products. The ICMS to be collected from the public coffers is not that contained in the Invoices issued for each sale, but rather the tax calculated at the end of each month, an opportunity in which the taxpayer can make use of the offset between credits and debits, taking into account the principle of non-cumulativeness. The existence of a possible economic repercussions of the tax, which would make the final consumer the taxpayer in fact, consists of a legal fiction to justify the criminalization of tax default related to ICMS, a situation that should be restricted to the care of Tax Law and Administrative Law, and not Criminal Law
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We understand that there is no tax subsumption between the conduct relating to non-payment of the aforementioned tax and the type of tax criminal mentioned, which is why the understanding reached by the Federal Supreme Court in the records of the Ordinary Appeal in Habeas Corpus nº 163.334/SC does not suit the principles of legality, typicality and legal certainty in tax matters. The criminal tax norm, before being a criminal norm, is a tax norm, and cannot distort the hypothesis itself and its consequent regulations, but rather propagate its effects within the constitutional limits of each tax, in this case, the ICMS. This tax cannot be considered as charged by the supplier and added to the final price of the products. The ICMS to be collected from the public coffers is not that contained in the Invoices issued for each sale, but rather the tax calculated at the end of each month, an opportunity in which the taxpayer can make use of the offset between credits and debits, taking into account the principle of non-cumulativeness. The existence of a possible economic repercussions of the tax, which would make the final consumer the taxpayer in fact, consists of a legal fiction to justify the criminalization of tax default related to ICMS, a situation that should be restricted to the care of Tax Law and Administrative Law, and not Criminal LawEsta dissertação possui o objetivo de analisar se é possível afirmar que, diante do não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, tanto na modalidade por substituição tributária como aquele incidente em operações próprias, configura-se o crime de apropriação indébita tributária, prescrito no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/90. Entendemos que inexiste subsunção tributária entre a conduta relativa ao não pagamento do referido imposto e o tipo penal tributário mencionado, razão pela qual o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163.334/SC não se adequa aos princípios da legalidade, tipicidade e segurança jurídica em matéria tributária. A norma penal tributária, antes de ser uma norma penal, é uma norma tributária, não podendo distorcer a própria hipótese de incidência e seu consequente normativo, mas sim propagar seus efeitos dentro dos limites constitucionais de cada tributo, no caso, o ICMS. Referido imposto não pode ser considerado como cobrado pelo fornecedor e acrescido no preço final dos produtos. O ICMS a ser recolhido aos cofres públicos não é aquele constante nas Notas Fiscais emitidas em cada venda, mas sim o imposto apurado no final de cada mês, oportunidade ainda em que o contribuinte poderá se valer da compensação entre créditos e débitos, em atenção ao princípio da não cumulatividade. A existência de eventual repercussão econômica do imposto, que tornaria o consumidor final o contribuinte de fato, consiste em uma ficção jurídica para justificar a criminalização da inadimplência tributária relativa ao ICMS, situação esta que deveria ser restrita aos cuidados do Direito Tributário e do Direito Administrativo, e não do Direito PenalporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOInadimplência tributáriaApropriação indébita tributáriaRepercussão econômica do impostoDireito Penal TributárioTax defaultTax misappropriationEconomic repercussion of taxCriminal Tax LawA criminalização da inadimplência do sujeito passivo do ICMS: Art. 2º, II da Lei nº 8.137/1990The criminalization of ICMS taxpayer default: Art. 2, II of Law No. 8.137/1990info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVERÔNICA MARCONDES.pdfapplication/pdf1039410https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40865/1/VER%c3%94NICA%20MARCONDES.pdfa1ce2ad2f0e8316423465c4f0e6727efMD51TEXTVERÔNICA MARCONDES.pdf.txtVERÔNICA MARCONDES.pdf.txtExtracted texttext/plain356205https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40865/2/VER%c3%94NICA%20MARCONDES.pdf.txtdbd5947e681ae50063d21a186d8f072fMD52THUMBNAILVERÔNICA MARCONDES.pdf.jpgVERÔNICA MARCONDES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1219https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40865/3/VER%c3%94NICA%20MARCONDES.pdf.jpg89a6f280cfff59dc97d791871f053431MD53handle/408652024-02-05 12:44:11.969oai:repositorio.pucsp.br:handle/40865Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-02-05T15:44:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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