A criminalização do indébito tributário: o caso do ICMS próprio declarado e não recolhido

• Autor(a) principal: Reis, Bianca de Castro Leal Costa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25409
• topic: Direito Penal Tributário; ICMS; Crimes Contra a Ordem Tributária; Omissão de recolhimento; Inadimplemento Fiscal; Apropriação indébita tributária; Direito Penal Tributário; Crimes contra a ordem tributária; Apropriação indébita; Inadimplemento; Obrigação tributária; Tax Criminal Law; ICMS; Crimes Against the Tax and Economic Order; Omission recall; Tax default; Tax misappropriation

O objeto do presente trabalho é analisar o crime tipificado no art. 2o, II, da Lei no 8.137/1990 e a possibilidade de sua configuração na hipótese de não recolhimento do ICMS próprio, destacado na nota e cobrado do consumidor final. Utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, bem como o método de pensamento dedutivo, o tema será abordado através da explanação dos principais conceitos do Direito Penal Tributário e do ICMS, para, na sequência, ser feita a análise do referido inadimplemento fiscal, verificando suas características e consequências. Conclui-se que a hipótese trabalhada não poderia ser tipificada quando levadas em conta as condições do recolhimento do tributo. Dessa forma, verifica-se o uso da repressão penal como instrumento coercitivo de arrecadação fiscal. Por fim, é feito o relato do leading case da matéria, o HC 399.109/SC (RHC no 163.334), julgado no Superior Tribunal de Justiça e pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal para ilustrar a problemática.