Atuação do Ministério Público e da Agência Nacional de Saúde em face dos planos de saúde coletivos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8866 |
Resumo: | The theme of this work was chosen owing to its importance, since it is a crucial collective issue as it refers to health insurance contracts, which involve the fundamental rights pointed out in the provisions of Brazilian Constitution, being the only public service therein expressly defined. The central aim of the present dissertation is firstly to demonstrate that collective contracts of health insurance involve a consumption relationship and that they have social relevance, which establishes the special standing of prosecutors in defending consumer s diffuse, collective and homogenous individual interests, and secondly, to analyze the available means of defending consumers both in administrative and judicial proceedings. It is also intended to demonstrate that the Supplementary Health National Agency is responsible for inspecting all the aspects of the aforementioned health insurance plans, including price readjustment, in spite of the still existing controversies. In order to reach the outlined objectives, legislation, doctrine and previous judicial decisions were investigated, including a detailed study of the Brazilian Health Insurance Law |
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Shimura, Sérgio Seijihttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4437591D6Guimarães, Giovane Serra Azul2016-04-26T20:29:59Z2010-02-252009-11-10Guimarães, Giovane Serra Azul. Atuação do Ministério Público e da Agência Nacional de Saúde em face dos planos de saúde coletivos. 2009. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8866The theme of this work was chosen owing to its importance, since it is a crucial collective issue as it refers to health insurance contracts, which involve the fundamental rights pointed out in the provisions of Brazilian Constitution, being the only public service therein expressly defined. The central aim of the present dissertation is firstly to demonstrate that collective contracts of health insurance involve a consumption relationship and that they have social relevance, which establishes the special standing of prosecutors in defending consumer s diffuse, collective and homogenous individual interests, and secondly, to analyze the available means of defending consumers both in administrative and judicial proceedings. It is also intended to demonstrate that the Supplementary Health National Agency is responsible for inspecting all the aspects of the aforementioned health insurance plans, including price readjustment, in spite of the still existing controversies. In order to reach the outlined objectives, legislation, doctrine and previous judicial decisions were investigated, including a detailed study of the Brazilian Health Insurance LawO tema do presente trabalho foi determinado em razão da relevância que apresenta, tendo em vista tratar-se de assunto de grande interesse da coletividade, por se referir aos contratos de planos de saúde, que envolvem direitos fundamentais previstos na Constituição, tratando-se do único serviço de relevância pública definido expressamente na Carta Magna. Visa-se demonstrar que os contratos coletivos de planos de saúde envolvem relação de consumo, e que apresentam relevância social, determinante da atuação do Ministério Público, como legitimado extraordinário, na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, abordando-se também os meios disponíveis, na esfera administrativa e judicial, para essa defesa. Objetiva-se ainda demonstrar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, tem atribuição e o dever de agir na fiscalização e controle de todos os aspectos deste mencionados planos, inclusive no que se refere a reajustes de preços, não obstante às controvérsias ainda existentes. Para se chegar aos objetivos traçados, foram pesquisados aspectos doutrinários, legais e jurisprudenciais, com minucioso estudo dos dispositivos da Lei dos Planos de Saúde, LPSapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17663/Giovane%20Serra%20Azul%20Guimaraes.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPlanos de saúdeServiços de relevância públicaAtribuições (ANS e MP)Poder regulamentarAgencia Nacional de Saude Suplementar (Brasil)Brasil -- Ministerio PublicoSeguro social -- Leis e legislacao -- BrasilHealth insurance plansService of public relevanceFunctions (ANS e MP)Regulatory powerCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAtuação do Ministério Público e da Agência Nacional de Saúde em face dos planos de saúde coletivosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTGiovane Serra Azul Guimaraes.pdf.txtGiovane Serra Azul Guimaraes.pdf.txtExtracted texttext/plain319825https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8866/3/Giovane%20Serra%20Azul%20Guimaraes.pdf.txtea7d5333d898d776b0f4ea32ea7984ffMD53ORIGINALGiovane Serra Azul Guimaraes.pdfapplication/pdf730625https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8866/1/Giovane%20Serra%20Azul%20Guimaraes.pdfd4dd129083baab843b61e1c545515e99MD51THUMBNAILGiovane Serra Azul Guimaraes.pdf.jpgGiovane Serra Azul Guimaraes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3572https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8866/2/Giovane%20Serra%20Azul%20Guimaraes.pdf.jpgda8944e162d5e743e5b5d2ca7636f46aMD52handle/88662022-08-22 18:12:17.355oai:repositorio.pucsp.br:handle/8866Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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