O desvio de finalidade do produto da arrecadação das contribuições no contexto da guerra fiscal, suas consequências e a defesa do contribuinte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correia, Vinicius de Souza
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35906
Resumo: The present paper aims to address as legal consequences of the deviation of the proceeds of the income from the contributions established in the context of the fiscal war, under the purpose of the taxpayer to escape the federative pact and illegal importation to the taxpayer. The scope of study, therefore, is an analysis of the constitutionality of not observing the legal destination of the application of revenues and Decrement, as forms of defense of the taxpayer before the tax authorities
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spelling Mcnaughton, Charles WilliamCorreia, Vinicius de Souza2023-07-05T19:52:45Z2023-07-05T19:52:45Z2017-09-29Correia, Vinicius de Souza. O desvio de finalidade do produto da arrecadação das contribuições no contexto da guerra fiscal, suas consequências e a defesa do contribuinte. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35906The present paper aims to address as legal consequences of the deviation of the proceeds of the income from the contributions established in the context of the fiscal war, under the purpose of the taxpayer to escape the federative pact and illegal importation to the taxpayer. The scope of study, therefore, is an analysis of the constitutionality of not observing the legal destination of the application of revenues and Decrement, as forms of defense of the taxpayer before the tax authoritiesO presente trabalho visa abordar as consequências jurídicas do desvio do produto da receita das contribuições instituídas no contexto da guerra fiscal, sob o propósito de o ente tributante escapar ao pacto federativo e impor exação ilegal em face do contribuinte. O escopo de estudo, portanto, é a análise da constitucionalidade da não observação da destinação legal da aplicação das receitas e, dela decorrente, as formas de defesa do contribuinte perante o fiscoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito tributárioContribuiçãoTributoFinalidade constitucionalTax lawContributionTributeO desvio de finalidade do produto da arrecadação das contribuições no contexto da guerra fiscal, suas consequências e a defesa do contribuinteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVINICIUS DE SOUZA CORREIA.pdfapplication/pdf894006https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35906/1/VINICIUS%20DE%20SOUZA%20CORREIA.pdfb02c62bffe24be04d9b35d8feff1583cMD51TEXTVINICIUS DE SOUZA CORREIA.pdf.txtVINICIUS DE SOUZA CORREIA.pdf.txtExtracted texttext/plain188067https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35906/2/VINICIUS%20DE%20SOUZA%20CORREIA.pdf.txt3603c2fd9b944e9276d03bb3b05dd5c3MD52THUMBNAILVINICIUS DE SOUZA CORREIA.pdf.jpgVINICIUS DE SOUZA CORREIA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1207https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35906/3/VINICIUS%20DE%20SOUZA%20CORREIA.pdf.jpg9db7ca20ba31fa7c268950b494fcb21fMD53handle/359062023-09-01 08:22:53.849oai:repositorio.pucsp.br:handle/35906Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:22:53Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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