A consulta fiscal como instrumento de prevenção de conflitos entre fisco e contribuinte: uma proposta para alteração no atual regime do instituto no âmbito do estado do Ceará

• Autor(a) principal: Maltez, Maria das Graças Brito
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/127174
• topic: Direito tributário; Administração tributária

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da consulta fiscal como instrumento de prevenção de conflitos e de segurança jurídica. Para tanto, é examinado o papel desse instituto ante o cenário de incerteza e insegurança proporcionado pela sistemática de lançamento por homologação, associada à complexidade da legislação tributária. Aborda-se a necessidade de uma administração mais dialogal que proporcione uma relação de maior confiança e harmonia entre fisco e contribuinte. A pesquisa analisa a consulta no âmbito federal descrevendo as circunstâncias em que pode ser utilizada, quem pode consultar, quais limites devem ser observados pela autoridade fiscal e os seus efeitos produzidos para o fisco, para o contribuinte e para terceiros. Estuda-se, também, o instituto em doze unidades da Federação, verificando seus pontos de convergências e divergências em relação à União. Discute-se, à luz do princípio da igualdade, se uma interpretação proferida pela Administração Tributária alcança somente o autor da consulta ou atingiria, também, terceiros que se enquadrem na situação por ela abrangida. Pretende-se demonstrar que aprimorar essa ferramenta traz ganhos não somente para o contribuinte que tem a sua dúvida dirimida e, assim, pode planejar suas atividades sem o receio de imposição de penalidades, mas favorece, igualmente, a Administração Tributária, pois é dela o maior interesse na efetividade do ordenamento tributário. Por fim, como projeto de intervenção, apresenta-se uma proposta de aprimoramento da consulta fiscal no âmbito do Estado do Ceará, sugerindo algumas alterações no atual regime do instituto. Palavras-chave: Consulta fiscal. Legislação tributária. Interpretação. Conflitos entre fisco e contribuinte.