A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7037 |
Resumo: | This paper has as its purpose to analyze the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia , specifically regarding the compatibility, or not, between the Brazilian Amnesty Law and the American Convention on Human Rights, as well as to analyze the Brazilian obligation, or not, to fulfill the terms of such Decision. Based on a theoretical landmark that attributes to human rights international treaties a special character, as jus cogens, it will be analyzed herein the main aspects of such international treaties when internalized within the Brazilian Law, as well as the general aspects of the Brazilian Amnesty Law, to conclude analyzing the specific matter of the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia . This paper is presented through bibliographical and jurisprudence research of an exploratory-descriptive character, with the use of both inductive and deductive methods for achieving the main findings |
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Husek, Carlos Robertohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4734774Z4Souza, Lucas Monteiro de2016-04-26T20:24:16Z2016-03-312016-02-25Souza, Lucas Monteiro de. A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia. 2016. 254 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7037This paper has as its purpose to analyze the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia , specifically regarding the compatibility, or not, between the Brazilian Amnesty Law and the American Convention on Human Rights, as well as to analyze the Brazilian obligation, or not, to fulfill the terms of such Decision. Based on a theoretical landmark that attributes to human rights international treaties a special character, as jus cogens, it will be analyzed herein the main aspects of such international treaties when internalized within the Brazilian Law, as well as the general aspects of the Brazilian Amnesty Law, to conclude analyzing the specific matter of the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia . This paper is presented through bibliographical and jurisprudence research of an exploratory-descriptive character, with the use of both inductive and deductive methods for achieving the main findingsO presente trabalho tem por objeto analisar a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia , de modo a verificar se a Lei de Anistia é compatível ou não com Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assim como verificar se o Brasil está ou não obrigado a cumprir a referida sentença. A partir do referencial teórico que atribui caráter especial aos tratados internacionais de direitos humanos, no sentido de considerá-los jus cogens, o trabalho analisará as principais questões relativas a esses tratados quando incorporados ao Direito interno, fará uma análise geral sobre a Lei de Anistia para, ao final, analisar a questão específica da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia . O presente trabalho foi elaborado por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial de caráter exploratório-descritiva, sendo utilizados os métodos indutivo e dedutivo para o alcance das principais conclusõesCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16064/Lucas%20Monteiro%20de%20Souza.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito Internacional PúblicoDireitos HumanosLei de AnistiaCorte Interamericana de Direitos HumanosGuerrilha do AraguaiaPublic International LawHuman RightsBrazilian Amnesty LawInter-American Court of Human RightsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do AraguaiaThe Amnesty Law and the Inter-American Court of Human Rights decision in the case Guerrilha do Araguaiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLucas Monteiro de Souza.pdf.txtLucas Monteiro de Souza.pdf.txtExtracted texttext/plain751234https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7037/3/Lucas%20Monteiro%20de%20Souza.pdf.txt81d6d34276cbf694252537ac16419b24MD53ORIGINALLucas Monteiro de Souza.pdfapplication/pdf1836144https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7037/1/Lucas%20Monteiro%20de%20Souza.pdfae31dca23fc1011b77cd1e9e2a0111b3MD51THUMBNAILLucas Monteiro de Souza.pdf.jpgLucas Monteiro de Souza.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2109https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7037/2/Lucas%20Monteiro%20de%20Souza.pdf.jpg33b7ef37b7931e9df09ccdbcc1943428MD52handle/70372022-08-22 18:11:59.498oai:repositorio.pucsp.br:handle/7037Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:59Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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